Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a
opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF
deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato
questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa
ação constitucional.
No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil,
entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções
essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções
essenciais à justiça
À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973),
na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979),
na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica
(Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação
criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção
correta.
Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de
Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime
e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo
criminal, assinale a opção correta.