Questões da Prova IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC)
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Q754052
Direito Constitucional
Em consonância com o disposto na Constituição
Federal, especificamente no capítulo que versa sobre
o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q754050
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q754048
Direito Administrativo
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, especifica,
expressamente, os motivos para rescisão contratual.
Analise os itens abaixo e selecione a alternativa
CORRETA.
I. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a
associação do contratado com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão
ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
II. Razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo
administrativo a que se refere o contrato.
III. A suspensão de sua execução, por ordem escrita
da Administração, por prazo superior a 150 (cento e
cinquenta) dias, salvo em caso de calamidade pública,
grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou
ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo
prazo, independentemente do pagamento obrigatório
de indenizações pelas sucessivas e contratualmente
imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras
previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação.
IV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos
devidos pela Administração decorrentes de obras,
serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra,
assegurado ao contratado o direito de optar pela
interrupção do cumprimento de suas obrigações.
Q754046
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública, apresenta, expressamente, as hipóteses
em que é dispensável a licitação. Assinale abaixo a
alternativa que NÃO contempla uma das possibilidades
de dispensa.
Q754042
Direito Constitucional
A Constituição Federal ao minudenciar o capítulo que
trata da Administração Pública declara, em seu caput,
que esta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Já no que diz respeito aos
atos de improbidade administrativa, a Constituição
Federal especifica, expressamente, as sanções em
caso de ocorrência desses atos. Considerando essas
informações, assinale a alternativa que apresenta
a informação CORRETA, em conformidade com a
Constituição Federal.