Questões da Prova OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado
Foram encontradas 40 questões
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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753916
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
relativo ao processo disciplinar, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade
constitui fundamento para a revisão do processo.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753915
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de
licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados
em número mínimo de três pela unidade administrativa,
a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de até
24 horas da apresentação das propostas, denomina-se:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753914
Direito Econômico
De acordo com MORAES, assinalar a alternativa
que NÃO corresponde a um dos princípios gerais da
atividade econômica:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753913
Direito Constitucional
De acordo com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - No Brasil o controle preventivo de
constitucionalidade é realizado sempre dentro do
processo legislativo, em uma das hipóteses pelo
Poder Legislativo (comissões de constituição e
justiça) e em outra pelo Poder Executivo (veto
jurídico).
II - No direito constitucional brasileiro, em regra, foi
adotado o controle de constitucionalidade repressivo
jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder
Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato
normativo, já editados, perante a Constituição
Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico,
desde que contrários à Carta Magna.
III - Há dois sistemas ou métodos de Controle Judiciário
de Constitucionalidade repressiva. O primeiro
denomina-se reservado ou concentrado (via de
ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção
ou defesa).
Estão CORRETOS:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753912
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar a sentença abaixo:
Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores
a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de
créditos suplementares ou especiais, através de
anulação parcial ou total de dotação orçamentária da
Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito
remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de
cada ano, relatório sobre a situação geral da
administração municipal (2ª parte).
A sentença está:
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