Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR)

O Conselho de Saúde, terá 25% das suas vagas destinadas às entidades e movimentos representativos de usuários, 25% às entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, 25% à representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos e 25% aos representantes dos laboratórios farmacêuticos.

Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal compete fazer experiências com ervas medicinais de várias regiões do Brasil.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados devem contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Fundo de Saúde.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretaria Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva somente áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá ciência e tecnologia.

Não caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar as normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

Não é princípio do Sistema Único de Saúde a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação e isso exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A vigilância epidemiológica e sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

O Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados exclusivamente por órgãos e instituições públicas federais, tanto da Administração Direta quanto Indireta.

São objetivos do Sistema Único de Saúde curar qualquer tipo de doença.

Também fazem parte das ações de saúde as que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

O Conselho de Administração da EBSERH terá dois membros indicados pelo Ministério de Estado da Educação.

Os membros do Conselho de Administração terão gestão de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração sairá imediatamente do cargo, ficando esse cargo vago até a investidura de substituto.

Dos membros do Conselho de Administração da EBSERH, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, um será o Presidente do Conselho e o outro será seu substituto nas suas ausências e impedimentos.

O Conselho de Administração da EBSERH reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias.

Não compete à EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

Os contratos firmados pela EBSERH e as instituições federais de ensino não deverão, necessariamente, ter ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

Constituem recursos da EBSERH as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União e as receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto, da alienação de bens e direitos, das aplicações financeiras que realizar, dos direitos patrimoniais (tais como aluguel, foros, dividendos e bonificações) e dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais.

Deverá a EBSERH integrar, articular e otimizar os processos de atenção à saúde e de gestão dos hospitais universitários federais e demais hospitais universitários, inclusive de instituições de ensino superior particular, por meio de um sistema de informação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento unificado, em consonância com as necessidades decorrentes da missão da EBSERH, de acordo com as finalidades das instituições de ensino superior e em função das necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais.

A EBSERH tem por finalidade administrar os hospitais-escolas, mediante remuneração das universidades públicas e privadas.