O Conselho de Saúde, terá 25% das suas vagas destinadas às entidades e movimentos representativos de usuários, 25% às entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, 25% à representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos e 25% aos representantes dos laboratórios farmacêuticos.

Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal compete fazer experiências com ervas medicinais de várias regiões do Brasil.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados devem contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Fundo de Saúde.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretaria Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.