A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva somente áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá ciência e tecnologia.

Não caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar as normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

Não é princípio do Sistema Único de Saúde a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.