O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação e isso exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A vigilância epidemiológica e sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

O Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados exclusivamente por órgãos e instituições públicas federais, tanto da Administração Direta quanto Indireta.

São objetivos do Sistema Único de Saúde curar qualquer tipo de doença.

Também fazem parte das ações de saúde as que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.