Questões da Prova BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado

Lei Municipal, de iniciativa da mesa da Câmara, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no início e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura, não havendo necessidade de cópias das mesmas serem devidamente encaminhadas à Câmara Municipal.

dez dias

quinze dias

vinte dias

vinte e cinco dias

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Nenhuma assertiva está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado somente pelos Secretários Municipais, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condição de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 24 anos além de ser brasileiro nato.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condições de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 21 anos além da nacionalidade brasileira.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condições de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 21 anos além da filiação partidária.

O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.