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Q626018

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626018 Direito Constitucional

Os parâmetros de uso e ocupação são essenciais para a promoção das funções de moradia, trabalho, transporte e lazer que devem caracterizar uma cidade, por isso é fundamental que:

Alternativas

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, na legislação específica de uso e ocupação do solo urbano e na análise do estudo de impacto de vizinhança;

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no estudo de impacto ao meio ambiente e no pedido de licença para construir;

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor participativo, nos programas de casas populares e no programa de transporte urbano;

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no pedido de licença ambiental e no pedido de licença para construir;

os parâmetros de uso e ocupação sejam determinados pela Prefeitura Municipal observando as necessidades dos munícipes.

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Q626017

Legislação Municipal

Q626017 Legislação Municipal

Ao município de São Gonçalo do Amarante será possível modificar índices e características do uso e ocupação:

Alternativas

para aplicação do IPTU progressivo;

para a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança;

para aplicar o instituto da outorga onerosa do direito de construir;

para as operações urbanas consorciadas;

para exigir a edificação compulsória.

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Q626015

Legislação Municipal

Q626015 Legislação Municipal

O município de São Gonçalo do Amarante terá suas normas de uso e ocupação do solo atendendo às previsões da normativa nacional, sempre que:

Alternativas

Como ente federativo autônomo, disciplinar o uso e ocupação do solo urbano de forma simplificada, conforme a Lei Federal nº10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade;

Organizar o parcelamento do solo por meio do loteamento, considerando que na sede do município e nos demais distritos não é mais necessária implantação de sistema viário;

Disciplinar o uso e ocupação do solo no âmbito do plano diretor com total independência das previsões nacionais, uma vez que essas representam apenas o mínimo que deve ser exigido para essa atividade urbanística;

De acordo com a normativa da Região Metropolitana de Fortaleza, que substituem as previsões nacionais e estão mais próximas à realidade local, disciplinar o parcelamento do solo urbano;

Conseguir executar as ações previstas no plano nacional de macrozoneamento de atividades industriais para a sua municipalidade.

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Q626014

Legislação Municipal

Q626014 Legislação Municipal

Sobre a política urbana no município de São Gonçalo do Amarante, marque o item incorreto:

Alternativas

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá, entre outras previsões, regulamentar o uso e a ocupação do solo para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

A política urbana será proposta pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá prever o regulamento do uso e ocupação do solo apenas para as áreas urbanas dos distritos de Taíba e Pecém;

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante que deverá, respeitando as previsões federais, por meio do plano diretor, tratar das funções sociais da cidade, regulamentando entre outros assuntos do uso e ocupação do solo;

A política urbana será executada pelo município de São Gonçalo do Amarante por meio de um plano diretor, que determinará legitimamente qual a regulamentação de uso e ocupação do solo, cujo atendimento possibilitará o cumprimento da função social da propriedade;

A política de desenvolvimento urbano será fiscalizada pelo município de São Gonçalo do Amarante sempre que o governo do Estado do Ceará solicitar seu apoio no exercício do poder de polícia.

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Q626013

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q626013 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

Alternativas

Será emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;

Não poderá ser cumulada com a aplicação de multa;

É de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;

Poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

Deve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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