Questões da Prova CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado

São elementos essenciais à formação do ato administrativo e reconhecidos como requisitos de validade a:

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deverão ser observados por alguns entes. São eles:

Leia as assertivas abaixo sobre o poder de polícia e responda:

I- Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

II- Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.

III- O poder de polícia se manifesta apenas por meio de medidas repressivas.

IV- O exercício do poder de política prescinde de lei.

É incorreto o que se afirma nos itens: 

Nos termos da lei 8.987/95 extingue-se a concessão por:

I- Advento do termo contratual.

II- Encampação.

III- Caducidade.

IV- Rescisão.

É correto o que se afirma nos itens: 

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações::