Interpretação do tema e legislação aplicada

A questão trata dos princípios constitucionais da Administração Pública, abordados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo define que a administração pública, em todas as suas formas, e em todos os níveis federativos, deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Citação da lei

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”

Explicação do tema e indispensáveis para a prova

Para a prova de Advogado, é fundamental entender que tanto a administração direta (órgãos vinculados aos três poderes) como a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) devem cumprir esses princípios, abrangendo todas as esferas governamentais.

Exemplo prático

Imagine um concurso público para cargo municipal: tanto a Prefeitura (administração direta) quanto uma autarquia municipal de trânsito (administração indireta) devem realizar o concurso segundo os princípios do art. 37.

Justificativa da alternativa correta (D)

A alternativa D está correta porque reflete fielmente o texto constitucional: inclui a administração direta e indireta, abarcando todos os Poderes e entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É a resposta que amplia corretamente o alcance dos princípios.

Análise das alternativas incorretas

• A: Incorreta. Limita-se à administração indireta, excluindo a direta, o que restringe indevidamente o alcance constitucional.
• B: Incorreta. Fala apenas da administração direta, deixando de lado a indireta, igualmente contemplada pelo art. 37.
• C: Incorreta. Omite os Municípios, que estão expressamente incluídos na Constituição.

Pegadinhas e estratégias

Atente para expressões excludentes nas alternativas (“somente”, “alguns”), que restringem sem previsão legal. Leia sempre literalmente o texto constitucional para identificar esse tipo de erro.

Doutrina

Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles ressaltam que todos os órgãos e entidades, em todos os níveis, estão submetidos a esses princípios (cf. “Direito Administrativo”, Di Pietro; “Direito Administrativo Brasileiro”, Meirelles).

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Gabarito letra D

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Deveria ter um "somente", sem esta palavra todas estão corretas.

Questão exige do candidato conhecimento do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF 88), que trata sobre os princípios que devem nortear a Administração Pública.

>>> São princípios básicos que DEVEM pautar a atuação da Administração Pública:

Vejamos:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...).

A doutrina classifica como “expressos” apenas os princípios enunciados no Art. 37, caput da Constituição. Todos os demais, inclusive os previstos nas normas infraconstitucionais, são considerados princípios implícitos, uma vez que são decorrência lógica das disposições da Carta Magna.              

MACETE: Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 

Passemos a analise de cada afirmativa:

A) ERRADA: não apenas a administração indireta, mas também a direta. A banca suprimiu essa informação contida no art. 37 da CF/88. Os referidos princípios DEVEM ser observados por toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) ERRADA: não apenas a administração direta, mas também a indireta. A banca suprimiu essa informação contida no art. 37 da CF/88.

C) ERRADA: o examinador retirou os Municípios da lista dos entes contidos no art. 37 da CF/88. Os referidos princípios DEVEM ser observados por toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) CORRETA: a alternativa reproduz os exatos termos do art. 37 da CF/88.

Fonte: CF 88.

Gabarito da questão: D.

O item D é o mais completo, contudo, a rigor, todos estão corretos.