Os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania são o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhes permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto assinale a alternativa CORRETA:
O município de Chopinzinho, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, assinale a alternativa que corresponde a sua competência privativa: