A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fisc...

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não precisa ser autorizada por lei específica, deve apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Na destinação de recursos públicos para o setor privado, não está incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, não necessitando serem constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional.