Questões da Prova SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado

Sobre a extinção do ato administrativo é CORRETO afirmar:

Quanto aos princípios constitucionais, é CORRETO afirmar que: 

I) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre sua venda.

II) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III) O princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.

IV) O princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções de tributárias.

Estão CORRETAS: 

E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado:

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

O Estado pode intervir em seu Município: