Questões da Prova FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo

O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:

O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de:

A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

O dono de uma casa pretende instalar cerca elétrica no muro ao redor da casa que tem forma retangular de dimensões 15 m por 40 m, pretende também, a cada 10 metros, instalar uma câmera de segurança. Sendo assim, qual será o comprimento da cerca elétrica, em metros, e o número de câmeras, respectivamente?

Transforme 524,8 cm² em hm².