Questões da Prova PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
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Q535284
Direito Tributário
Considerando a imunidade tributária recíproca, analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
I - É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.
II - A imunidade tributária recíproca pressupõe o exame da caracterização econômica da atividade como lucrativa ou não, do risco à concorrência e à livre-iniciativa e de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica.
III - A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
IV - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica.
V - A imunidade tributária recíproca não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse público primário, assim, se a sociedade de economia mista visa a distribuição de lucros, tem capacidade contributiva para participar do apoio econômico aos entes federados e não está acobertada pelo tratamento fiscal privilegiado.
I - É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.
II - A imunidade tributária recíproca pressupõe o exame da caracterização econômica da atividade como lucrativa ou não, do risco à concorrência e à livre-iniciativa e de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica.
III - A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
IV - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica.
V - A imunidade tributária recíproca não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse público primário, assim, se a sociedade de economia mista visa a distribuição de lucros, tem capacidade contributiva para participar do apoio econômico aos entes federados e não está acobertada pelo tratamento fiscal privilegiado.
Q535283
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q535282
Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA:
Q535281
Direito Tributário
Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso
administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito
tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:
Q535280
Direito Tributário
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
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