Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral

o Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

as terras devolutas pertencem à União.

é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

a competência material da União é subsidiária, ou seja, à União competem as matérias não elencadas na competência expressa dos demais entes federados.

compete aos estados-membros, diretamente ou por meio de concessão, organizar e prestar serviços de transporte público coletivo, que têm caráter essencial.

Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A CF veda qualquer tipo de trabalho aos menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Os cargos de ministro da justiça e das relações exteriores somente podem ser ocupados por brasileiro nato.

Os partidos políticos no Brasil não estão impedidos de receber doações de entidade ou governo estrangeiros.

Maria é governadora de certo estado e seu marido é deputado federal. Nesse caso, na hipótese de Maria ser candidata à reeleição, seu marido não estaria inelegível.

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada.

Em havendo decisão judicial determinando a busca e apreensão de documentos na casa de investigado por prática de crime, é possível que a diligência da polícia, em cumprimento à ordem judicial, seja feita em qualquer horário.

Um marido, desconfiado da traição da esposa, ingressa com ação judicial cível para autorizar a interceptação telefônica. Nesse caso, a decisão judicial proferida pelo juízo cível que determina a quebra do sigilo telefônico tem amparo na CF.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que o partido tenha representação no Congresso Nacional.

O Brasil não admite, em qualquer situação, a pena de morte.

Constituição promulgada é aquela formada por plebiscito popular acerca de um projeto elaborado por um imperador (plebiscitos napoleônicos) ou um ditador (plebiscito de Pinochet, no Chile). A participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa apenas a ratificar a vontade do detentor do poder.

De acordo com o sentido político de constituição de Carl Schmitt, a constituição só menciona a decisão política fundamental referente à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais, à vida democrática etc. As leis constitucionais, por sua vez, seriam os demais dispositivos que, apesar de inseridos no documento constitucional, não contêm matéria constitucional. É essa definição que ampara a separação de constituição no sentido material e formal.

Conforme o texto constitucional, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios que regem as relações internacionais, enquanto a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são exemplos de fundamentos da República Federativa do Brasil.

Quanto ao conteúdo, a CF pode ser classificada como material, pois somente as normas que estão no texto constitucional podem ser consideradas como normas constitucionais, não sendo possível que a norma inserida em um tratado internacional de direitos humanos, que tem força de lei, seja tratada como norma constitucional.

A CF pode ser definida como semirrígida, pois apresenta dispositivos que podem ser emendados por meio de lei (normas apenas formalmente constitucionais), ao passo que as normas materialmente constitucionais só podem ser alteradas por meio de emendas à constituição.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera a obrigação de indenizar.

é possível firmar contrato verbal com a administração pública.

a tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

é inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

a alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência, mesmo no caso de doação.