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Q432545

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432545 Direito Civil

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

Alternativas

O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.

A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.

Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.

A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.

Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

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Q432541

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Limitação administrativa ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432541 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.

Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.

Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações.

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Q432540

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.

O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.

Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.

No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

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Q432539

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo princípio da legalidade administrativa, toda e qualquer conduta da Administração Pública deve estar previamente autorizada em lei parlamentar formal, sob pena de invalidade e nulidade da ação administrativa.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa está confinado a âmbito da ética da legalidade, a qual não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema jurídico, ou seja, a moralidade administrativa não se relaciona diretamente com os padrões e comportamentos reputados como honestos e virtuosos pelos membros da sociedade.

Para efeitos de sua aplicação prática, o princípio da proporcionalidade pressupõe, sucessivamente, a análise da razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito de todo e qualquer ato administrativo.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face objetiva do princípio da segurança jurídica.

Quando se tratar de infração disciplinar mediante "verdade sabida", é dispensável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o contraditório e a ampla defesa em favor do servidor público infrator, devendo ser, todavia, respeitado o dever de fundamentação ou motivação substancial da decisão disciplinar punitiva.

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Q432538

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432538 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Bens dominicais, porque desafetados de um interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também de usucapião.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.

Sobre bens públicos em espécie, no regime jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito Federal.

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