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Q448057

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448057 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas

Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de ususcapião.

Não perdem o caráter de bem móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem posteriormente.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Consideram-se benfeitorias voluptárias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

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Q448056

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448056 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.

Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.

A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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Q448055

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448055 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo

Alternativas

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.

O princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.

As agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o laser e a saúde

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Q448054

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Dispensa de licitação , Princípios dos Serviços Públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448054 Direito Administrativo

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.

O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos

A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

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Q448052

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

O preâmbulo constitucional reveste-se de caráter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrá- rio, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

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11: C

12: E

13: B

14: D

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