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Q372652

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372652 Direito Administrativo

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em nenhuma hipótese, poderá haver licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, por violação ao princípio da isonomia entre os licitantes.

As funções de pregoeiro serão desempenhadas necessariamente por servidores públicos, excetuados os pregões realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Pelo princípio da vinculação do edital, a administração pública pode exigir garantia de proposta no pregão, visando atender ao interesse público.

No sistema de registro de preços, um órgão ou entidade da administração pública federal estará proibido de aderir à ata de registro de preços gerenciada pelo TCE/PB

O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado

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Q372651

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372651 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.

Alternativas

No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado.

O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.

Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária

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Q372650

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372650 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ.

Alternativas

As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das permissões que as substituirão.

A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços públicos

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração pelo serviço prestado.

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela concessionária

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência depende do pagamento prévio de indenização à concessionária.

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Q372649

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372649 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia.

Alternativas

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

No estado de polícia, o jus politiae abrangia um conjunto de normas postas pelo príncipe, com a intromissão na vida dos particulares, ideia que passou a ser repensada no estado de direito.

A construção de poder de polícia no estado de direito, sem abandonar a filosofia do laissez faire e sem aproximação do coletivismo, visa regular os direitos privados e limitar o poder do príncipe.

O MP junto aos tribunais de contas não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Poder Executivo

Os atos administrativos ordinatórios emanam do poder disciplinar e não do poder hierárquico e, por isso, podem ser expedidos por qualquer autoridade aos seus subordinados, mas não podem inovar quanto à legislação existente.

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Q372648

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372648 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação.

Alternativas

A medida provisória e o decreto regulamentar são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo

Servidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse feito gerará nulidade processual

A delegação, instituto relacionado com o poder hierárquico, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos normativos.

O ato de delegação importa transferência de competência, em que pese ser esta irrenunciável

O ato administrativo será válido quando completar todas as suas fases de elaboração e existência, estando pronto a produzir efeitos.

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58: B

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