Questões da Prova CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
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Q875130
Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes
implícitos:
I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios.
Desse modo, por mais que não esteja expresso no texto
constitucional, por exemplo, o poder investigatório do Ministério
Público, a possibilidade de o parquet realizar investigações de
natureza penal nos limites impostos pelos direitos e garantias
fundamentais, é inerente à competência para propor ação penal
pública;
II- De acordo com esse princípio, a Constituição atribui apenas
poderes explícitos, deixando, porém, uma margem de
competência para que a legislação infraconstitucional disponha
sobre princípios instrumentais;
III- O STF tem admitido a aplicabilidade do princípio dos poderes
implícitos como uma importante ferramenta de hermenêutica
constitucional importada do constitucionalismo norte-americano
(inherent powers).
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
Q875129
Direito Constitucional
Texto associado
“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição
escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade
política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como
qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em
relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente
dois os grupos de normas que podem caracterizar essa
inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas
normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador.
O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas
de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir
eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e
Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo:
RT, 2009. p. 148).
Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia
diferida, marque a alternativa CORRETA:
Q875128
Direito Constitucional
Texto associado
“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição
escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade
política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como
qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em
relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente
dois os grupos de normas que podem caracterizar essa
inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas
normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador.
O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas
de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir
eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e
Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo:
RT, 2009. p. 148).
A que tipo de Constituição o texto se refere?
Q875127
Legislação Estadual
Quanto à Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do
Estado de Roraima, julgue os itens a seguir:
I- À Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa compete
exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico
ao Poder Legislativo, bem como aos Deputados,
inclusive em processos que envolvam crimes de
responsabilidade;
II- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa é organizada
por meio de Decreto Legislativo de competência exclusiva do
Chefe do Poder Legislativo Estadual;
III- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado
tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo
Presidente da Assembléia dentre advogados com mais de 10
(dez) anos de efetiva atividade profissional;
IV- O ingresso na classe inicial da carreira da Consultoria
Jurídica da Assembléia Legislativa se dará mediante concurso
público.
Estão ERRADOS os itens:
Q875126
Legislação Estadual
Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de
Roraima, assinale a alternativa CORRETA:
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