Questões da Prova VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz
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Q335948
Direito Administrativo
A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação
Q335947
Direito Administrativo
A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,
Q335945
Direito Administrativo
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
Q335944
Direito Administrativo
Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá
Q335943
Direito Administrativo
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,