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Q336314

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336314 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

Alternativas

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.

De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.

É permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Q336313

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Tributos Federais , IE , IPI ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336313 Direito Tributário

A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

Alternativas

O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário.

O aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.

Medida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.

O comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.

Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.

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Q336312

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336312 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de falência e processo falimentar, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.

O empresário excluído do processo falimentar pode submeter- se à insolvência civil.

As companhias de seguro estão relativamente excluídas do direito falimentar.

O protesto de título por falta de pagamento não é considerado, por si só, prova de impontualidade.

Ao empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.

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Q336311

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336311 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a disciplina aplicável às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

Alternativas

À luz do Código Civil brasileiro, a sociedade de capital e indústria é um tipo de sociedade empresária.

A sociedade em nome coletivo é sociedade de capital, pois a contribuição material é mais importante que as características subjetivas dos sócios.

Na sociedade empresária, o sócio não pode, em nenhuma circunstância, desligar-se por declaração unilateral imotivada, estando condicionado à estabilidade do vínculo societário.

A personalidade jurídica da sociedade empresária termina com o procedimento dissolutório, que compreende obrigatoriamente a dissolução, a liquidação e a partilha.

O princípio da autonomia patrimonial tem aplicação ilimitada, devendo o juiz observá-lo estritamente.

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Q336310

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios , Títulos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336310 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

Alternativas

Os títulos ao portador ostentam o nome do credor, ou seja, circulam por mera tradição.

Aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo havendo dispositivo com comando diverso em lei especial que lhe seja anterior.

Em razão do princípio da abstração, o título de crédito, qualquer que seja a sua natureza, quando posto em circulação, continua vinculado à relação fundamental que lhe deu origem.

O sacador e o aceitante não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio, contudo o endossante ou avalista o serão.

A duplicata é um título de crédito vinculado ao modelo, ou seja, somente produz efeitos cambiais se observado o padrão exigido para a constituição do título.

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