Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n^o 111/09, compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, sempre por despacho motivado, a instauração da sindicância. Sobre o tema, é correto afirmar:

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n^o 111/09, é correto afirmar que

Considere os seguintes crimes:

I. Tortura.

II. Terrorismo.

III. Racismo.

IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em