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Q236816

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236816 Direito Constitucional

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

Alternativas

a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;

a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;

recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva;

o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;

o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade

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Q236813

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236813 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

ao Supremo Tribunal Federal compete o processo e julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CRFB/88;

da declaração de inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso concreto, para edição do ato normativo faltante no prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal;

a legitimação ativa para propositura de ação direta de constitucionalidade, diante da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, é restrita ao Presidente da República, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal e Procuradoria-Geral da República;

órgão fracionário de Tribunal de Justiça, excepcionado seu respectivo órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso;

quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade, em abstrato, de lei ou ato normativo, caberá à Advocacia-Geral da União defender a constitucionalidade do ato impugnado.

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Q236812

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236812 Direito Constitucional

Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis”da CRFB/88, é possível afirmar que:

Alternativas

os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;

os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;

a presença de um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;

os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto fnal da CRFB/88;

princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

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Q236811

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236811 Direito Constitucional

A partir do conceito de constituição dirigente, é possível afirmar:

Alternativas

o controle de constitucionalidade não alcança normas de conteúdo programático que integrem opções políticas da Constituição, somente as normas programáticas de caráter normativo em sentido estrito são sindicáveis;

as políticas públicas não se sujeitam a controle de constitucionalidade, pois inseridas no poder discricionário do agente político;

a CRFB/88 estatui políticas públicas sem, contudo, estabelecer diretrizes, estas a cargo do Administrador;

normas constitucionais programáticas vinculam o legislador infraconstitucional, razão pela qual autorizam o controle da constitucionalidade das políticas públicas;

as normas constitucionais programáticas refetem opções de determinado momento histórico sem, contudo, vincular o legislador infraconstitucional. Esse só se vê limitado pelas normas constitucionais estritas.

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Q236810

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236810 Direito Constitucional

As categorias de classifcação das constituições quanto à possibilidade de reforma são:

Alternativas

rígidas, consuetudiárias pactuadas;

analíticas,flexíveis e intéticas;

costumeiras, pactuadas e outorgadas;

rígidas,semirrígidas e flexíveis;

pactuadas, analíticas e cesaristas.

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