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Q221872

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia , Legislação do Estado de Rondônia ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221872 Legislação Estadual

Considerando a Constituição Estadual de Rondônia, no que tange à ordem social, é correto afirmar que:

Alternativas

cabe ao Estado e aos Municípios a aplicação de até 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

o Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais incluirá, opcionalmente, disciplina ou prática educativa referente à prevenção sobre a natureza e os efeitos das substâncias psicotrópicas ou das que determinem dependência física ou psíquica.

o Poder Executivo Estadual encaminhará, trimestralmente, à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente, demonstrativo dos recursos aplicados no período, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino, tendo em vista a sua capacidade financeira e a necessidade de seus habitantes, atuando, prioritariamente, no Ensino Médio e Fundamental.

as empresas comerciais, industriais e agrícolas, com mais de cem empregados, deverão garantir ensino gratuito a seus empregados e com subsídio de 50%(cinquenta por cento) dos custos da educação de seus filhos, nos termos da Constituição Federal.

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Q221871

Legislação Estadual Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) , Legislação do Estado de Rondônia ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221871 Legislação Estadual

O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:

Alternativas

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.

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Q221869

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima , Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |

Q221869 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes, entre outras funções:

Alternativas

exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando- lhes a assistência.

realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.

promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.

promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.

exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.

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Q221868

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q221868 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Devem ser interpretados restritivamente.

Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

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Q221866

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Q221866 Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

O direito à vida não comporta exceções.

É vedada qualquer hipótese de aborto.

O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

Admite-se a eutanásia no Brasil.

Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

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26: C

27: B

28: C

29: E

30: E

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