A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos...
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
e) correto§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Sobre a alternativa D) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional
Atentos aos detalhes...
Art.60 - par.3 - CF (um dos mais cobrados em prova)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
I – Fo rma federativa de Estado
II – Direitos e garantias individuais
III – Voto direto, secreto e universal
IV – Separação dos Poderes
Direitos e garantias não podem ser revogados!!!
Se me permitem, utilizo um mnemonico (de baixo calão), mas que é ótimo pra memorizar este artigo:
FO DI VO SE ( que estão destacas em amarelo)
Bons estudos... Sobre a alternativa D) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional
Atentos aos detalhes...
Art.60 - par.3 - CF (um dos mais cobrados em prova)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
I –Forma federativa de Estado
II – Direitos e garantias individuais
III – Voto direto, secreto e universal
IV – Separação dos Poderes
Direitos e garantias não podem ser revogados!!!
Se me permitem, utilizo um mnemonico (de baixo calão), mas que é ótimo pra memorizar este artigo:
FO DI VO SE ( que estão destacas em amarelo)
Bons estudos... Fernando Ribeiro, só corrigindo. você citou o parágrafo errado. o correto é o artigo 60§4º da Constituição Federal. ok. abraço LETRA E
ERROS:
A) devem ser interpretados de forma ampliada
B) a aplicação é imediata
C) não podem ser revogados por LC por serem cláusulas pétreas.
D) não podem ser revogados por EC por serem cláusulas pétreas.
LETRA E
ERROS:
A) devem ser interpretados de forma ampliada
B) a aplicação é imediata
C) não podem ser revogados por LC por serem cláusulas pétreas.
D) não podem ser revogados por EC por serem cláusulas pétreas. Somente a título de complementação e condensamento:
a) Devem ser interpretados restritivamente. ERRADO!
Por ser o direito uma ciência que deve acompanhar a constante evolução das relações sociais, bem como regulando-as, a interpretação dada aos direitos e garantias fundamentais devem ser de maneira ampla, tutelando diversas situações das mais diversas possíveis e que são levadas ao Judiciário.
b) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal. ERRADO!
Por disposição expressa do parágrafo 1º, art. 5º da CRFB/88, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
c) Somente podem ser revogados por Lei Complementar. ERRADO!
Por se tratar de direitos e garantias fundamentais, o inciso IV, parágrafo 4º, art. 60 da CRFB/88 é categórico ao dispor: "ão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [...] IV - os direitos e garantias individuais".
d) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional. ERRADO!
Aqui utiliza-se da mesma fundamentação anterior.
e) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. CORRETA!
Por inteligência do parágrafo 2º da CRFB/88, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
Espero ter contribuído...que Deus ilumine nossos estudos!!!
Na verdade a letra D não está totalmente errada. Direitos e garantias fundamentais abrangem outros (como socias, políticos, ...) além dos individuais (só esses são cláusula pétrea). Questão mal feita.
Direitos e Garantias:Os direitos individuais são aqueles inerentes à pessoa e as garantias são mecanismos para assegurar o exercício destes direitos.
Aplicabilidade Imediata:
Os dispositivos não necessitam de normas posteriores que as regulem, tem todos os elementos para produzirem efeito.
Art. 5º - ......................................................
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Rol Exemplificativo:
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros de caráter constitucional decorrentes dos tratados que o Brasil seja parte. Este parágrafo indica que o rol do art. 5° é apenas exemplificativo, podendo ser aumentado por outros direitos e garantias que sejam extraídos dos princípios constitucionais, do regime democrático ou ainda de tratados internacionais
Art. 5º - ......................................................
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Luiz Bernardo foi feliz em parte de sua observação. Os direito e garantis Individuais são, sim, cláusulas pétreas. Nesse sentido não se pode falar que Os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas pois abordam outros temas como os sociais, políticos etc.
CRFB, ART. 5°, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Resposta Correta Letra E. Conforme art. 5º, §2º, CR/88.a) incorreta porque deve-se dar interpretação sistemática
b) art. 5º, § 1º, CR/88. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA
c e d- Art. 60, § 4º, CR/88. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV- os direitos e garantias fundamentais.
Se por Emenda Constitucional não se pode revogar tais direitos, tampouco por Lei Complementar. Direitos e garantias fundamentais são clausulas pétreas? É sim Milena
As cláusulas pétreas inseridas na CF 88 encontram-se dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:
- A forma federativa de Estado;
- O voto direto, secreto, universal e periódico;
- A separação dos Poderes;
- Os direitos e garantias individuais.
Deus é fiel
demorei para entender, mas entrou na cabeça!
a repetição é "sinônimo" da excelência, então não fique triste porque erra muitas questões.
RUMO Á ACADEPOL!! S2
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A– Incorreta – Os direitos e garantias previstos na Constituição não têm aplicação restritiva, mas extensiva, o que significa dizer que mesmo aqueles não previstos no art. 5º podem ser considerados direitos fundamentais. Art. 5º, § 2º, CRFB/88: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
B– Incorreta – Os direitos e garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata. Art. 5º, § 1º, CRFB/88: ”As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
C- Incorreta – Os direitos e garantias individuais estão previstos como cláusulas pétreas, o que significa dizer que não podem ser revogados nem mesmo por emenda constitucional. Art. 60, § 4º, CRFB/88: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais”.
D- Incorreta – Os direitos e garantias individuais estão previstos como cláusulas pétreas, o que significa dizer que não podem ser revogados nem mesmo por emenda constitucional. Art. 60, § 4º, CRFB/88: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais”.
E- Correta - É o que dispõe o art. 5º, § 2º, da CRFB/88: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.