Questões da Prova FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
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Q204008
Direito Financeiro
Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação
Q204007
Direito Financeiro
O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anual da União:
Q204006
Direito Financeiro
Sobre os princípios orçamentários, considere:
I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.
Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.
Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
Q204005
Direito Financeiro
O conceito acima descrito refere-se à despesa denominada
Q204004
Direito Tributário
Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que