Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta.