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Q118126

Direito Civil Domicílio e Bens , Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118126 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas e ao domicílio, assinale a opção correta.

Alternativas

No ordenamento jurídico brasileiro, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio apenas para fins de exercício e cumprimento dos direitos e obrigações deles resultantes.

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Q118125

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118125 Direito Civil

Com relação às pessoas naturais, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo previsão expressa do Código Civil, os índios são relativamente incapazes.

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida será averbada em registro público.

A sucessão definitiva poderá ser requerida provandose que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco datam as últimas notícias dele.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita apenas de parte do próprio corpo, para depois da morte.

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Q118124

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118124 Direito Tributário

No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.

O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.

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Q118123

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118123 Direito Tributário

Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.

A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.

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Q118122

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Denúncia Espontânea ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118122 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional.

Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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