Questões de Concurso Sobre conflitos de leis no tempo e no espaço. conflitos bidimensionais. conflitos positivos. conflitos negativos. teoria do retorno ou reenvio em direito internacional privado
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Assinale a alternativa correta:
A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro dos direitos de propriedade sobre a coisa.
O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.