Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q64871

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64871 Direito Penal

Para a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não é necessário que a ocupação habitual seja laborativa, podendo ser assim compreendida qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima.

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Q64870

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64870 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a vida, às lesões corporais, aos crimes contra a honra e àqueles contra a liberdade individual, julgue os seguintes itens.

Em se tratando de homicídio, é incompatível o domínio de violenta emoção com o dolo eventual.

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Q64869

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64869 Direito Penal

Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.

A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q64506

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q64506 Direito Penal

Quanto aos requisitos para a aquisição de arma de fogo, conforme lei competente, analise:

Imagem 006.jpg

É correto o que consta em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q64505

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q64505 Direito Penal

José teve sua arma de fogo furtada juntamente com seu veículo, que estava estacionado em via pública. Neste caso, quanto à arma, analise:

Imagem 005.jpg

É correto o que consta APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

I.

D

III.

E

II e III.

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Q62303

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62303 Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

A

de Abuso de Autoridade, e na de Proteção ao Idoso.

B

Contra o Racismo, na Lei da Anistia, e na Lei de Proteção ao Idoso.

C

Contra o Racismo, na Lei sobre Abuso de Autoridade, e na Lei de Proteção ao Idoso.

D

de Proteção ao Idoso, na Lei sobre Abuso de Autoridade e na Lei Contra Tortura.

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Q62170

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62170 Direito Penal

Indique a alternativa correta:

A

não constitui crime, mas motivo ensejador de justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho, a conduta do empregador que se apodera de objetos pessoais do trabalhador, apenas com o objetivo de retê-lo no local de trabalho;

B

a restrição imposta ao trabalhador, quanto à sua locomoção, em razão de dívida contraída com o preposto do empregador, não tipifica o crime de 'redução à condição análoga à de escravo';

C

não configura crime contra a organização do trabalho, mas ilícito de natureza tipicamente contratual, o ato de simplesmente frustrar, mediante fraude, direitos assegurados pela legislação laboral;

D

submeter o trabalhador a uma jornada de trabalho exaustiva caracteriza o crime de 'redução à condição análoga à de escravo';

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q62169

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62169 Direito Penal

Não constitui crime de falso testemunho ou falsa perícia:

A

ato do perito que apenas se omite, em seu laudo, sobre a verdade, no âmbito de processo administrativo;

B

ato da testemunha que, em processo judicial, simplesmente se cala sobre a verdade;

C

ato da parte ré que, no processo judicial, nega diretamente a verdade;

D

ato do contador que, em juízo arbitral, faz afirmação falsa;

E

ato da testemunha que, em processo administrativo, faz afirmação falsa.

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Q62168

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62168 Direito Penal

Durante o movimento grevista, três empregados filiados ao sindicato da categoria profissional praticaram as seguintes condutas: o primeiro, fez uma ligação clandestina, por meio de um fio, entre o poste de energia da rua e o carro de som do sindicato, parado na calçada do portão de entrada da empresa, propiciando o funcionamento contínuo do equipamento e dos alto-falantes; o segundo, escalou o muro lateral do estabelecimento, passou por cima da cerca elétrica e, em seguida, retirou e se apropriou da câmera de filmagem instalada na parede interna, levando-a consigo na mochila; o terceiro, que estava trabalhando normalmente, dirigiu-se, de forma sorrateira, ao setor administrativo da empresa, abriu o arquivo das pastas de contratos e cheques de clientes e os rasgou. Os crimes cometidos pelos três empregados foram, respectivamente:

A

furto; furto qualificado e dano;

B

apropriação indébita; roubo e estelionato;

C

furto qualificado; roubo e estelionato;

D

apropriação indébita; furto qualificado e dano qualificado;

E

nenhuma das respostas é correta.

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Q62167

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62167 Direito Penal

Não há exclusão de ilicitude, de acordo com a lei penal:

A

quando o fato típico é praticado pelo trabalhador autônomo, com a idade de 21 anos, no exercício regular de um direito;

B

quando o fato típico é praticado pela pessoa física do empregador do sexo masculino, com a idade de 65 anos, em estado de necessidade;

C

quando o fato típico é praticado pela empregada doméstica, com a idade de 60 anos, em situação de fundado temor;

D

quando o fato típico é praticado pelo trabalhador avulso, com a idade de 70 anos, em legítima defesa;

E

nenhuma das respostas é correta.

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Q61978

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61978 Direito Penal

Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.

A

Admite fiança no valor máximo.

B

Caberá anistia no último ano de pena.

C

Inicia a pena em presídio especializado.

D

Inadmite a graça.

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Q61977

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61977 Direito Penal

É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado

A

à liberdade de locomoção.

B

à incolumidade física do indivíduo.

C

ao exercício de ideologia político partidária.

D

ao sigilo da correspondência .

Q61203

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61203 Direito Penal

A pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se,

A

praticada navegação de cabotagem.

B

o agente vende mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País.

C

praticado em transporte aéreo.

D

o agente adquire mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal.

E

o agente oculta mercadoria de procedência estrangeira acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

Q61202

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61202 Direito Penal

A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:

A

proibição do exercício de mandato eletivo.

B

suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

C

proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.

D

proibição de frequentar determinados lugares.

E

proibição de se ausentar da casa de albergado aos sábados e domingos.

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Q61201

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61201 Direito Penal

Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se

A

cometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima.

B

não há emprego de violência.

C

cometido para satisfazer pretensão legítima.

D

visa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.

E

não há dano ao patrimônio público.

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Q61200

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61200 Direito Penal

Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

A

quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.

B

utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.

C

permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.

D

revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.

E

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.

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Q61017

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61017 Direito Penal

Na execução da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

A

requisito facultativo, mediante decisão fundamentada do magistrado, quando a gravidade do crime praticado o exigir.

B

requisito facultativo para a concessão de benefícios, quando necessário, mediante decisão fundamentada do magistrado, consideradas as peculiaridades do caso.

C

requisito obrigatório para a concessão de benefícios em relação aos condenados pela prática de crime hediondo.

D

vedado na lei de execução penal, a partir da edição da Lei nº 10.792/2003.

E

requisito obrigatório para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional.

Q61010

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61010 Direito Penal

O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza

A

a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequência jurídica.

B

a dignidade humana como limite material à atividade punitiva do Estado.

C

o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.

D

a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal.

E

o caráter estritamente pessoal que decorre da norma penal.

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Q61009

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61009 Direito Penal

Cônjuges primários e de bons antecedentes praticam lesões corporais leves recíprocas durante uma briga. Sobre a persecução penal,

A

ambos terão direito apenas à suspensão condicional do processo.

B

a pena privativa de liberdade eventualmente imposta para a esposa não será a de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica.

C

ambos terão direito à transação penal.

D

ambos obterão a extinção da punibilidade caso não haja representação do cônjuge.

E

a pena privativa de liberdade eventualmente imposta para o marido poderá ser substituída por fornecimento de "cesta básica" ou outra de prestação pecuniária.

Q61008

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61008 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo:

I. A prática de atos libidinosos sem o consentimento da vítima de quinze anos de idade configura estupro qualificado.

II. Após a Lei nº 12.015/09, a regra geral para as ações penais em crimes contra a liberdade sexual passou a ser a de ação pública incondicionada.

III. A prática de conjunção carnal com menor de quatorze anos em situação de exploração sexual configura crime de favorecimento à prostituição de vulnerável.

IV. Para a tipificação do crime de lenocínio, exige-se que a conduta seja dirigida a pessoa determinada.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e IV.

B

II e III.

C

II.

D

III.

E

IV.

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