Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q291947

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291947 Direito Penal

Sobre a pena, é correto afirmar:

A

A prisão cumprida no exterior não contará para fins de detração penal.

B

A remuneração do trabalho do preso não deverá ser inferior a três quartos do salário mínimo.

C

Os crimes dolosos cometidos mediante violência ou grave ameaça não admitem a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.

D

O acréscimo relativo à causa especial de aumento de pena leva em consideração a pena-base fixada.

E

A reincidência impede a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.

Q291945

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291945 Direito Penal

Sobre a medida de segurança, considere as seguintes afirmativas:

1. O prazo prescricional da medida de segurança será contado de acordo com o tempo de tratamento fixado na sentença.

2. A medida de segurança não tem prazo mínimo ou máximo fixado na lei.

3. A medida de segurança poderá ser aplicada nos casos de sentença condenatória.

4. Se ao crime for cominada pena privativa de liberdade, a medida de segurança será estacionária.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

C

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Q291943

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291943 Direito Penal

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A

As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.

B

O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.

C

O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.

D

É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.

E

A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Q291940

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291940 Direito Penal

Sobre o instituto da remição, considere as seguintes afirmativas:

1. A natureza jurídica das normas que regulam a prescrição é de direito material.

2. Não se admite a remição pelo estudo em face da ausência de previsão legal.

3. O registro e o encaminhamento, ao juízo de execução, do número de dias de trabalho, é encargo do advogado do condenado ou seu representante legal.

4. Segundo a jurisprudência do STF, a perda dos dias remidos em decorrência do cometimento de falta grave não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q291936

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291936 Direito Penal

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.

2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.

4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

E

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

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Q291935

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291935 Direito Penal

Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Os tribunais superiores não admitem a prescrição intercorrente.

B

O prazo da prescrição da pretensão executória para os reincidentes é acrescido de um terço.

C

As agravantes genéricas serão computadas para o cálculo da prescrição retroativa.

D

As causas especiais de aumento de pena não serão computadas no cálculo da prescrição pela pena em abstrato.

E

O aumento relativo ao crime continuado será computado no cálculo da prescrição pela pena em abstrato.

Q288867

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288867 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.

A

Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

B

A pena de multa, cominada nos crimes contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

C

Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dos crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93), a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Os crimes da referida lei são todos de ação penal pública condicionada à representação.

D

Constitui crime devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

E

O produto da arrecadação da multa, cominada aos condenados por crime contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

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Q288866

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288866 Direito Penal

Relativamente ao conceito de funcionário público existente no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública com remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

III. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288864

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288864 Direito Penal

Texto associado

Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.

Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por Luiz e pelos deputados que receberam o pagamento mensal promovido por José e Marcos, respectivamente.

A

Luiz pratica peculato (art. 312, Código Penal) e os deputados, prevaricação (art. 319, Código Penal).

B

Luiz pratica peculato (art. 312, Código Penal) e os deputados, corrupção passiva (art. 317, Código Penal)

C

Luiz pratica corrupção passiva (art. 317, Código Penal) e os deputados, peculato (art. 312, Código Penal).

D

Todos praticam prevaricação (art. 319, Código Penal), peculato (art. 312, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal).

E

Todos praticam peculato (art. 312, Código Penal).

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Q288863

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288863 Direito Penal

Texto associado

Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.

Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por José e Marcos, respectivamente.

A

Ambos incorrem em corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e peculato (art. 312, Código Penal).

B

José pratica corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e Marcos corrupção passiva (art. 317, Código Penal).

C

Ambos incorrem em corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e passiva (art. 317, Código Penal).

D

José pratica prevaricação (art. 319, Código Penal) e peculato (art. 312, Código Penal); Marcos pratica peculato (art. 312, Código Penal).

E

José pratica advocacia administrativa (art. 321, Código Penal) e Marcos pratica peculato (art. 312, Código Penal).

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Q288262

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288262 Direito Penal

O crime de desacato

A

pode ser cometido através de ofensa feita a funcionário público pelo telefone.

B

só se caracteriza se o funcionário, estando no local, ouça ou veja a ofensa que lhe é dirigida, em razão de suas funções.

C

caracteriza-se mesmo que a ofensa feita ao funcionário público não diga respeito ao exercício de suas funções.

D

pode ser reconhecido em críticas genéricas dirigidas publicamente a uma instituição.

E

pode ser cometido por escrito, através de carta dirigida ao funcionário público.

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Q288261

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288261 Direito Penal

O crime de

A

contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

B

aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

C

não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

D

assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

E

ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

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Q288260

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288260 Direito Penal

Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n^o 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

A

detenção.

B

multa.

C

advertência.

D

a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.

E

perda do cargo.

Q288259

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288259 Direito Penal

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

A

funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

B

agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

C

interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

D

funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

E

agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

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Q288258

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288258 Direito Penal

A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que

A

não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem.

B

exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano.

C

configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia.

D

para configurar o delito na forma culposa, é necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento.

E

não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize.

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Q273829

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273829 Direito Penal

Texto associado

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.

Os crimes contra a administração pública são aqueles que possuem como sujeito ativo apenas o funcionário público.

Certo

Errado

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Q273828

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273828 Direito Penal

Texto associado

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.

Constitui lesão corporal grave a agressão contra um cadáver ou destruição parcial do corpo ou de parte deste.

Certo

Errado

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Q273827

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273827 Direito Penal

Texto associado

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.

O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa.

Certo

Errado

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Q273826

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273826 Direito Penal

Texto associado

Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem com base no direito penal.

No concurso de pessoas, a pena é única para todos os agentes.

Certo

Errado

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Q273825

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273825 Direito Penal

Texto associado

Acerca do concurso de pessoas, julgue os itens que se seguem com base no direito penal.

O direito penal, no concurso de pessoas, pune, em qualquer caso, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ainda que o crime não chegue a ser tentado.

Certo

Errado

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