Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3530078

Q3530078 Direito Penal

Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente (à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo contra a vítima no território brasileiro, em uma cidade que fazia fronteira com a Argentina. Dias depois, em 15 de janeiro do mesmo ano, a vítima faleceu em uma cidade na Argentina, em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa data, o autor do crime já havia completado dezoito anos de idade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Nos termos da teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o crime em questão deverá ser considerado praticado apenas no local onde o resultado morte se consumou, ou seja, na Argentina.

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Q3527663

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador |

Q3527663 Direito Penal

Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um juiz, ainda que fora da função, solicita dinheiro a um réu para proferir uma sentença favorável, este juiz está praticando o crime de:

A

Peculato culposo.

B

Corrupção passiva.

C

Peculato.

D

Corrupção ativa.

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Q3526427

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Fiscal de Tributos |

Q3526427 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, no que diz respeito aos crimes praticados por funcionários públicos, qual crime comete o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido?

A

Peculato.

B

Corrupção ativa.

C

Excesso de exação.

D

Exercício funcional ilegalmente antecipado.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3524909

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3524909 Direito Penal

No que diz respeito às formas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é considerada violência moral quando o companheiro:

A

Manipula a vítima para que duvide de sua própria sanidade, fazendo-a acreditar que está louca.

B

Critica a aparência física da vítima em público, fazendo piadas sobre ela na frente de outras pessoas.

C

Nega à mulher o acesso a bens adquiridos em conjunto durante a união.

D

Impede a vítima de ter contato com amigos e familiares, controlando suas amizades e relacionamentos.

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Q3523274

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal |

Q3523274 Direito Penal

G., empresário, importa produtos eletrônicos da China sem declarar a carga à Receita Federal, com o objetivo de diminuir o pagamento de impostos. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o crime praticado por G. é classificado como:

A

Descaminho.

B

Contrabando.

C

Corrupção ativa em transação comercial internacional.

D

Excesso de exação.

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Q3521856

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521856 Direito Penal

No contexto da logística no setor público, especialmente sob a responsabilidade do agente de contratação pública, o controle e o registro de bens patrimoniais exigem o uso de modelos e formulários padronizados. No entanto, a negligência ou manipulação dolosa desses controles pode configurar crime penal. Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa que corresponde a um crime previsto no Código Penal relacionado à omissão ou falsificação de informações no controle patrimonial público.

A

Falta de controle patrimonial é apenas uma infração administrativa, não caracterizando crime penal.

B

A omissão na entrega do termo de responsabilidade por bem público caracteriza crime de desobediência.

C

Inserir declaração falsa em termo de responsabilidade de bem patrimonial pode configurar o crime de falsidade ideológica.

D

Utilizar formulário patrimonial fora do padrão estabelecido é considerado crime contra a administração da justiça.

E

Extravio de bem público sem dolo não possui implicações legais para o agente responsável.

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Q3520647

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520647 Direito Penal

De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: alienação, na forma da lei; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Fundo Nacional Antidrogas (Funad); destruição; ou inutilização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:

A

compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;

B

o produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), admitindo-se, contudo, a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento;

C

nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema não afasta a obrigatoriedade de se proceder à publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação;

D

a alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis, e concorrência, para bens imóveis, assegurada a venda por preço não inferior a 60% do valor da avaliação;

E

na alienação de imóveis, o arrematante fica obrigado ao pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

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Q3520642

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520642 Direito Penal

Henrique, servidor público do Estado Alfa, agindo com dolo, compareceu à sede do estabelecimento comercial de propriedade de Caio, dele exigindo o pagamento de tributo que sabe ser indevido. Efetivado o pagamento por parte do comerciante, Henrique desviou, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Henrique responderá pelo crime de:

A

excesso de exação, na modalidade qualificada;

B

corrupção passiva, na modalidade qualificada;

C

excesso de exação, na modalidade simples;

D

corrupção passiva, na modalidade simples;

E

concussão, na modalidade simples.

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Q3520641

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520641 Direito Penal

João, agindo com dolo e com o objetivo de prejudicar terceiro, alterou, determinada ata notarial confeccionada pelo tabelionato competente. Contudo, antes de apresentar o referido documento às autoridades públicas, o imóvel de João, por motivo diverso, foi objeto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, ocasião em que foi encontrada a ata notarial alterada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A

responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

B

responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

não responderá por qualquer crime, já que o documento não foi por ele apresentado a autoridades públicas ou a agentes privados;

D

responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, sem causa de aumento de pena;

E

não responderá por qualquer crime, por ausência de tipicidade formal e material da conduta praticada.

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Q3520640

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520640 Direito Penal

José, empresário, em negociação para adquirir uma linda casa localizada no litoral do Estado do Espírito Santo, buscou informações sobre os antecedentes criminais do vendedor Caio, descobrindo que este tem condenações definitivas pela prática dos seguintes delitos: i) comércio ilegal de armas de fogo; ii) lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função; e iii) corrupção ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s) hediondo(s):

A

comércio ilegal de armas de fogo, lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função e corrupção ativa;

B

comércio ilegal de armas de fogo e lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;

C

lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função e corrupção ativa, apenas;

D

lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;

E

comércio ilegal de armas de fogo, apenas.

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Q3520639

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520639 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime contra a Administração Pública. Registre-se que, no regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento das penas no regime:

A

fechado, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

B

semiaberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

C

aberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

D

semiaberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno;

E

fechado, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

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Q3520638

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520638 Direito Penal

Bernardo, servidor público do Estado do Espírito Santo, agindo de forma negligente, concorreu culposamente para que Jonas subtraísse bens públicos, pertencentes ao referido ente federativo, avaliados em R$ 2.000,00. Registre-se que Bernardo só logrou êxito em reparar o dano causado ao erário após a prolação da sentença irrecorrível na esfera penal, que o condenou pela prática do crime de peculato culposo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A

a condenação de Bernardo é inadequada, na medida em que a caracterização do crime de peculato culposo pressupõe a ocorrência de grave prejuízo ao poder público;

B

como a reparação do dano ocorreu apenas após a prolação da sentença irrecorrível, não haverá qualquer reflexo nas sanções aplicadas a Bernardo;

C

como Bernardo reparou o dano causado pela infração penal, é caso de reconhecimento da extinção de punibilidade em seu benefício;

D

a reparação do dano efetivada por Bernardo ensejará a redução da pena imposta pela metade;

E

a condenação de Bernardo é inadequada, na medida em que não existe a figura do peculato culposo.

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Q3520331

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520331 Direito Penal

Matheus, agindo com dolo e por meio de uma denúncia anônima, provocou a ação do delegado de polícia José, comunicando-lhe a ocorrência do crime de esbulho possessório contra a sua propriedade, por parte de terceira pessoa não identificada. Registre-se que Matheus, ao assim agir, sabia que o crime não tinha se verificado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

A

não responderá por qualquer crime, já que o esbulho possessório não foi imputado a pessoa certa e determinada;

B

não responderá por qualquer crime, salvo se o delegado José proceder à deflagração de inquérito policial;

C

responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade qualificada;

D

responderá pelo crime de comunicação falsa de crime, na modalidade qualificada;

E

responderá pelo crime de comunicação falsa de crime, na modalidade simples.

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Q3520330

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520330 Direito Penal

Caio, agindo com dolo, invadiu o telefone celular de Matheus, grande empresário do setor farmacológico, com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo. Registre-se que, em razão do evento, Matheus sofreu consideráveis prejuízos econômicos na sua atividade laborativa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de invasão de dispositivo informático, na modalidade:

A

qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

B

simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

C

simples, sem causas de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

D

simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública incondicionada;

E

qualificada, sem causas de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública incondicionada.

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Q3520329

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520329 Direito Penal

Rubens, agindo com dolo, sequestrou Luiza, famosa influenciadora, com o fim de obter, para si, vantagem pecuniária, como preço do resgate. Contudo, a empreitada delituosa não se desenvolveu da forma esperada pelo agente, sendo certo que, em razão da conduta perpetrada, a ofendida suportou lesão corporal de natureza grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rubens responderá pelo crime de extorsão:

A

mediante restrição da liberdade da vítima e lesão corporal grave, em concurso de crimes;

B

mediante sequestro e lesão corporal grave, em concurso de crimes;

C

mediante sequestro, na modalidade qualificada;

D

mediante sequestro, na modalidade simples;

E

na modalidade qualificada.

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Q3520328

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520328 Direito Penal

Após a observância do devido processo legal, Lucas, reincidente em crime culposo, foi condenado a uma pena de três anos de reclusão. Registre-se que não é indicada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. Por fim, constata-se que Lucas, que tem 72 anos de idade, além de reincidente em crime culposo, já foi condenado, anteriormente, à pena de multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:

A

terá direito à suspensão condicional da pena, desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício;

B

terá direito à suspensão condicional da pena, sendo certo que, durante o período de prova, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições pactuadas com o Ministério Público;

C

não terá direito à suspensão condicional da pena, porquanto a condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício;

D

não terá direito à suspensão condicional da pena, por ter sido condenado a pena superior a dois anos;

E

não terá direito à suspensão condicional da pena, por ser reincidente em crime culposo.

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Q3520327

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520327 Direito Penal

Em retaliação à operação Alfa, executada, em conjunto, pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, resultando na asfixia financeira da organização criminosa XYZ, João, integrante do referido grupo, agindo com dolo, constrangeu Matheus, mediante violência, consubstanciada em diversos socos, a fechar, durante dias, o seu estabelecimento de trabalho. Registre-se que a conduta foi praticada em detrimento de diversos outros comerciantes locais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João, além da pena correspondente à violência, responderá pelo crime de:

A

paralisação de trabalho, seguida de violência, sujeito à ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

B

atentado contra a liberdade de trabalho, sujeito à ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

C

frustração de direito assegurado por lei trabalhista, sujeito à ação penal pública incondicionada;

D

paralisação de trabalho, seguida de violência, sujeito à ação penal pública incondicionada;

E

atentado contra a liberdade de trabalho, sujeito à ação penal pública incondicionada.

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Q3520083

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520083 Direito Penal

A atuação do contador no setor público, além de técnica, está submetida a responsabilidades jurídicas específicas, que abrangem tanto a esfera civil quanto a penal. Assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira aplicável à responsabilidade profissional do contador no serviço público.

A

A responsabilidade penal do contador público está limitada às situações em que ele tenha atuado com dolo comprovado, sendo a culpa insuficiente para configurar crime contra a administração pública.

B

O contador público somente poderá ser responsabilizado civilmente por atos praticados com dolo, não respondendo por erros técnicos ou omissões que não configurem intenção de causar prejuízo.

C

O contador poderá responder civil e penalmente pelos danos causados em razão de omissão no cumprimento de deveres funcionais, mesmo que não tenha se beneficiado da infração, desde que fique comprovada sua negligência ou imprudência na prática contábil.

D

Na esfera civil, a responsabilidade do contador do setor público é sempre objetiva, bastando a demonstração do dano, independentemente de culpa ou dolo.

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Q3517314

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517314 Direito Penal

Márcia, delegada de polícia, deixa de instaurar inquérito contra investigado por tráfico de drogas, apesar das provas contundentes, devido a amizade pessoal com a família do acusado. Sua omissão intencional impede a ação penal. Qual crime Márcia cometeu ao violar o dever funcional de agir com imparcialidade?

A

Corrupção passiva.

B

Prevaricação.

C

Advocacia administrativa.

D

Condescendência criminosa.

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Q3517308

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517308 Direito Penal

João, servidor público municipal, utiliza veículo oficial da prefeitura para transportar materiais de construção de sua residência particular, valendo-se da autoridade inerente ao cargo. Durante três meses, o veículo é empregado exclusivamente para fins pessoais, causando dano ao erário. Diante do caso, qual crime João cometeu, considerando a apropriação de bem público para proveito próprio?

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Prevaricação.

D

Concussão.

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