Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q3775041

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775041 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

A

O agente que atenta contra a vida do presidente da República fora do território nacional permanece sujeito à lei penal brasileira, ainda que já tenha sido julgado e absolvido no exterior, por se tratar de hipótese de extraterritorialidade de aplicação automática.

B

A lei penal brasileira não se aplica a crimes praticados contra a administração pública por servidores a seu serviço no exterior.

C

Crimes contra o patrimônio de empresa pública federal cometidos fora do Brasil estão sujeitos apenas à lei do local da prática da conduta delituosa.

D

Crimes de genocídio praticados por estrangeiro domiciliado no Brasil são casos de extraterritorialidade condicionada.

E

O Brasil só aplica a lei penal a crimes cometidos no estrangeiro quando houver tratado específico que disponha sobre a matéria.

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Q3769943

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769943 Direito Penal

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a ___________________ consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Violência arbitrária.

D

Condescendência criminosa.

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Q3769942

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769942 Direito Penal

Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas:

I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão incorretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Q3769940

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769940 Direito Penal

Um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral é o desacato, que consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Conforme o Código Penal, qual é a penalidade prevista para o cometimento deste crime?

A

Detenção, de dois meses a dois anos.

B

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

D

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

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Q3769938

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769938 Direito Penal

Conforme o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que, EXCETO:

A

Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

B

Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.

C

Bom comportamento durante a execução da pena e não tenha tido cometimento de falta grave nos últimos 24 meses.

D

Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.

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Q3769000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769000 Direito Penal

O crime de condescendência criminosa caracteriza-se quando o funcionário público deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Complementa a descrição da ação típica o elemento

A

“para satisfazer interesse pessoal”.

B

“causando prejuízo ao serviço público”.

C

“ainda que por reconhecida nobreza”.

D

“mediante promessa de vantagem indevida”.

E

“por indulgência”.

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Q3768999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3768999 Direito Penal

Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,

A

é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.

B

é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

C

basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.

D

é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

E

é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.

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Q3768998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3768998 Direito Penal

O crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP apenas é punível se

A

não constitui elemento de crime mais grave.

B

cometido por funcionário público.

C

cometido em conjunto por aquele a que se atribui falsa identidade e pelo terceiro que cede a própria identidade para utilização.

D

causa prejuízo a terceiro.

E

causa prejuízo à Administração Pública.

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Q3768997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3768997 Direito Penal

É crime, expressamente previsto no “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, falsificar cautela de penhor emitida por entidade de direito público. Na hipótese de o documento de cautela ser legitimamente cancelado pela entidade, mediante a aposição de um carimbo, a conduta do sujeito que suprime tal carimbo, visando a uma nova utilização da cautela de penhor, é

A

típica e punida com a mesma pena, tendo em vista a equivalência das condutas de falsificar e suprimir.

B

atípica, tendo em vista ausência de expressa previsão legal para a punição da supressão.

C

típica e punida pelo próprio “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, tendo em vista que a supressão também é considerada uma forma de falsificação.

D

típica e punida pelo CP, tendo em vista que o bem jurídico também é atingido pela supressão.

E

atípica, tendo em vista que não se pode admitir interpretação extensiva para que a supressão seja englobada pelo conceito de falsificação.

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Q3767454

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767454 Direito Penal

Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um município do interior portavam armas de fogo fora do horário de serviço, alegando respaldo direto no art. 6º da Lei nº 10.826/2003. A corregedoria questionou a legalidade da conduta, sobretudo diante da ausência de comprovação atualizada de aptidão psicológica e capacidade técnica.

Considerando as disposições legais pertinentes ao porte de arma por guardas municipais e às condições normativas para sua autorização, aponte a alternativa CORRETA.

A

A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é automática em municípios com população superior a 50 mil habitantes, inclusive fora de serviço, dispensando comprovação periódica dos requisitos previstos no art. 4º.

B

A autorização para o porte de arma por guardas municipais está condicionada à formação funcional específica em instituição de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos internos de controle e à demonstração contínua dos requisitos do art. 4º da Lei nº 10.826/2003.

C

Em municípios que não integram regiões metropolitanas, o porte de arma por guardas municipais fora de serviço é assegurado desde que o armamento pertença à corporação e esteja regularmente registrado.

D

A autorização para o porte de arma em serviço depende exclusivamente da apresentação do certificado de registro e não requer demonstração de aptidão psicológica quando se tratar de arma institucional.

E

O uso de arma de fogo de uso permitido por caçador para subsistência, devidamente autorizado, afasta a responsabilidade penal decorrente de eventual emprego indevido do artefato em outras situações.

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Q3766596

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766596 Direito Penal

Segundo a lei brasileira, a discriminação que configura crime abrange o preconceito de

A

raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

cor, etnia, local de nascimento e convicção religiosa.

C

cor, raça, etnia, convicção política ou religiosa.

D

raça, cor, religião, naturalidade ou nacionalidade.

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Q3766595

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766595 Direito Penal

Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito

A

ao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.

B

ao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.

C

à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.

D

à suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.

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Q3766590

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766590 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser punido com pena de

A

advertência e restrição de liberdade.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

detenção e medida socioeducativa.

D

perda de bens e valores, além de multa.

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Q3766586

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766586 Direito Penal

Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a

A

inabilitação temporária para o exercício de cargo público.

B

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

C

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

D

perda do cargo, do mandato ou da função pública.

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Q3766585

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766585 Direito Penal

Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no

A

Comando das Forças Armadas.

B

Comando do Exército.

C

Departamento da Polícia Federal.

D

Ministério da Justiça.

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Q3766584

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766584 Direito Penal

Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade provisória é o(a)

A

disparo de arma de fogo em local habitado.

B

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

omissão de cautela na guarda de arma de fogo.

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q3766582

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766582 Direito Penal

Assinale a opção em que todos os elementos apresentados correspondem a crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

A

corrupção ativa, extorsão e condescendência criminosa

B

exploração de prestígio, prevaricação e tráfico de influência

C

peculato culposo, concussão e advocacia administrativa

D

favorecimento pessoal, descaminho e corrupção passiva

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Q3766581

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766581 Direito Penal

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de

A

estelionato.

B

apropriação indébita.

C

extorsão indireta.

D

peculato.

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Q3764566

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764566 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de

A

apropriação indébita.

B

concussão.

C

corrupção passiva.

D

extorsão.

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Q3764565

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764565 Direito Penal

Considerando o Direito Penal, assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a pessoa, previsto no Código Penal Brasileiro.

A

estelionato

B

extorsão

C

violação de domicílio

D

furto qualificado

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