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Sobre direito penal
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna.
Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.
Constitui abuso de autoridade:
( ) levar à prisão e nela deter quem quer que se
proponha a prestar fiança, permitida em lei.
( ) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
( ) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
( ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
( ) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
Segundo a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou a redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime contra a ordem tributária, quando realizadas através das seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Deixar de fornecer, sendo ou não obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.
III. Elaborar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Está(ão) CORRETO(S):
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
O bem jurídico tutelado no crime de fraudes em
certames de interesse público não é a fé pública, mas
sim a Administração Pública, em seus aspectos material
e moral.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
Aquele que adquire objeto especialmente destinado à
falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente
produzir moeda falsa, não incorre em conduta
criminosa, uma vez que praticou ato meramente
preparatório.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do
Código Penal, é classificado como crime funcional
impróprio, pois somente pode ser praticado por quem
ostente a qualidade de funcionário público.
Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.
I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.
Assinale a alternativa correta.
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