A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade e de mérito.

O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito e com base na discricionariedade de análise econômico-financeira do plano de recuperação judicial.

O instituto do “Cram Down” originário da Legislação Americana, sem aplicação legal no Brasil, estabelece que os credores que não aprovarem o plano de Recuperação Judicial, devem através desse mecanismo, aceitar e se conformar com a decisão dos demais, por meio de decisão judicial.

Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

Quando ocorre intermediação do judiciário existe limitação da atuação frente aos interesses dos credores, prevalecendo entendimento de mérito econômico do magistrado, o qual pode exigir produção de prova pericial para análise do pedido de recuperação judicial.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Restritiva de direitos.

Reclusão, de 2 a 5 anos.

Detenção, de 1 a 4 anos.

Prestação de serviço à comunidade.

O transporte de trabalhadores em compartimento de carga de veículos é considerado crime de perigo por expor a vida dos trabalhadores a risco.

O transporte de trabalhadores em compartimento de carga de veículos é considerado crime de perigo por expor a vida dos trabalhadores a risco, exceto em área rural.

O transporte de trabalhadores em compartimento de carga de veículos é considerado crime de perigo por expor a vida dos trabalhadores a risco, somente se o veículo se deslocar acima de 20 km/h.

O transporte de trabalhadores em compartimento de carga de veículos é considerado crime de perigo por expor a vida dos trabalhadores a risco, exceto quando forem adaptados assentos com cinto de segurança.

Simples.

Culposo.

Qualificado.

De Feminício.

Um ano, apenas.

Dois a três anos.

Um a cinco anos.

Cinco anos, apenas.

Dez anos ou mais.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.

a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que desconsiderem as suas peculiaridades socioculturais.

definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde

observância das orientações e normas emanadas do Conad.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal constitui o crime de condescendência criminosa.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, tem como pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

2

1

4

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Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Cassação do registro do estabelecimento, e multa.

Interdição do estabelecimento por 6 (seis) a 12 (doze) meses.

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

detenção, de seis meses a três anos e multa.

multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.

Importar ou exportar mercadoria proibida.

Peculato.

Abandono de função.

Excesso de exação.

Advocacia administrativa.

Violação do sigilo funcional.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Atentado contra a liberdade de associação.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

Atentado contra a liberdade de associação.