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Q1856520
Direito Penal
A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime)
promoveu significativa alteração na execução
penal, sobretudo no requisito objetivo para a
progressão do regime de cumprimento de pena.
De acordo com a atual redação da Lei
nº 7.210/84 (LEP), é INCORRETO afirmar:
Q1856514
Direito Penal
Assinale a alternativa correta à luz do
Código Penal.
Q1856513
Direito Penal
À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19,
assinale a alternativa INCORRETA.
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q1856512
Direito Penal
Sobre os crimes contra a paz pública
previstos no Código Penal, assinale a alternativa
correta.
Q1856510
Direito Penal
Considerando a legislação penal, a
jurisprudência dos Tribunais Superiores e a
doutrina acerca dos crimes contra a dignidade
sexual, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856509
Direito Penal
Em relação aos crimes contra o
patrimônio, assinale a alternativa correta.
Q1856508
Direito Penal
Considerando as disposições contidas na
Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os
crimes de trânsito previstos no Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03),
assinale a alternativa correta.
Q1856507
Direito Penal
Considerando o disposto na Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/06) e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q1856506
Direito Penal
Nas lições de Miguel Reale Júnior (Teoria
do delito), se a não consumação do crime por
circunstâncias alheias à vontade do agente torna
típica a conduta tentada, funcionando o artigo
14, inciso II, do Código Penal como autêntica
norma de extensão temporal do tipo penal, deve-se, pela mesma ratio, ter por atípica a tentativa
quando o resultado não se concretiza em
decorrência da vontade do próprio agente. Sob
essa visão, independentemente da importância
político-criminal desses institutos, a não punição
da desistência voluntária e do arrependimento
eficaz emana da atipicidade da conduta como
modalidade tentada.
Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta.
Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta.
Q1856505
Direito Penal
O arrependimento posterior encontra-se
previsto de forma expressa no artigo 16 do
Código Penal. Sobre esse instituto e
considerando a posição doutrinária e a
jurisprudência dos Tribunais Superiores a seu
respeito, assinale a alternativa correta.
Q1856504
Direito Penal
“A teoria do domínio do fato, como toda
teoria jurídica o deve ser, direta ou
indiretamente, é uma resposta a um problema
concreto. O problema que a teoria se propõe a
resolver, como já se insinuou, é o de distinguir
entre autor e partícipe. Em geral, assim, não se
trata de determinar se o agente será ou não
punido, e sim se o será como autor, ou como
mero partícipe. (...) O CP brasileiro (art. 29,
caput), todavia, e como já se observou, não o
exige, e mesmo insinua uma interpretação
segundo a qual todo aquele que concorre para o
crime – quem efetuou o disparo, quem
convenceu esse primeiro a que cometesse o
delito, quem emprestou a arma – é
simplesmente autor do homicídio.”
(GRECO, Luís; LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano; ASSIS, Augusto. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons. 2014. p. 22)
Em que pesem as críticas doutrinárias direcionadas à aplicação prática da teoria do domínio do fato no Direito Penal brasileiro, considerando-se, dentre outros fatores, a amplitude normativa do artigo 29 do Código Penal, fato é que essa teoria tem sido invocada pelos Tribunais para fundamentar, em algumas situações, a atribuição da autoria a pessoas que não chegaram a praticar a conduta nuclear do tipo penal, como se deu, por exemplo, na Ação Penal n. 470 (caso Mensalão), julgada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2014.
Assim, com base na teoria do domínio do fato, aprimorada por Claus Roxin e estudada pela doutrina nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
(GRECO, Luís; LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano; ASSIS, Augusto. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons. 2014. p. 22)
Em que pesem as críticas doutrinárias direcionadas à aplicação prática da teoria do domínio do fato no Direito Penal brasileiro, considerando-se, dentre outros fatores, a amplitude normativa do artigo 29 do Código Penal, fato é que essa teoria tem sido invocada pelos Tribunais para fundamentar, em algumas situações, a atribuição da autoria a pessoas que não chegaram a praticar a conduta nuclear do tipo penal, como se deu, por exemplo, na Ação Penal n. 470 (caso Mensalão), julgada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2014.
Assim, com base na teoria do domínio do fato, aprimorada por Claus Roxin e estudada pela doutrina nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856503
Direito Penal
Sobre a teoria do erro, analise as
afirmações a seguir.
I - Para a teoria extremada do dolo, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo.
II - A teoria extremada da culpabilidade, empreendida pela doutrina finalista, com a qual surgiu e cujos maiores representantes foram Welzel, Maurach e Kaufmann, separa o dolo da consciência da ilicitude. Assim, o dolo, em seu aspecto puramente psicológico (dolo natural), é transferido para o injusto, enquanto a consciência da ilicitude passa a fazer parte da culpabilidade, num puro juízo de valor. Dolo e consciência da ilicitude são, portanto, para a teoria extremada da culpabilidade, conceitos completamente distintos e com diferentes funções dogmáticas.
III - Influenciada pelo sistema finalista de Hans Welzel, a reforma da parte geral do Código Penal brasileiro, realizada em 1984, rompeu com a tradição jurídico-penal estabelecida até então, que trabalhava com a teoria limitada da culpabilidade, e passou a adotar a teoria extremada da culpabilidade, defendida pelo renomado professor da Escola de Bonn, deixando expresso tal opção no item 19 da Exposição de Motivos.
IV - No erro de tipo, o erro recai sobre o elemento intelectual do dolo – a consciência –, impedindo que a conduta do autor atinja corretamente todos os elementos essenciais do tipo. É essa a razão pela qual essa forma de erro sempre exclui o dolo, que, no finalismo, encontra-se no fato típico e não na culpabilidade.
V - A teoria limitada da culpabilidade situa o dolo como elemento do fato típico e a potencial consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade; adota o erro de tipo como excludente do dolo e admite, quando for o caso, a responsabilização por crime culposo.
Assinale a alternativa correta.
I - Para a teoria extremada do dolo, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo.
II - A teoria extremada da culpabilidade, empreendida pela doutrina finalista, com a qual surgiu e cujos maiores representantes foram Welzel, Maurach e Kaufmann, separa o dolo da consciência da ilicitude. Assim, o dolo, em seu aspecto puramente psicológico (dolo natural), é transferido para o injusto, enquanto a consciência da ilicitude passa a fazer parte da culpabilidade, num puro juízo de valor. Dolo e consciência da ilicitude são, portanto, para a teoria extremada da culpabilidade, conceitos completamente distintos e com diferentes funções dogmáticas.
III - Influenciada pelo sistema finalista de Hans Welzel, a reforma da parte geral do Código Penal brasileiro, realizada em 1984, rompeu com a tradição jurídico-penal estabelecida até então, que trabalhava com a teoria limitada da culpabilidade, e passou a adotar a teoria extremada da culpabilidade, defendida pelo renomado professor da Escola de Bonn, deixando expresso tal opção no item 19 da Exposição de Motivos.
IV - No erro de tipo, o erro recai sobre o elemento intelectual do dolo – a consciência –, impedindo que a conduta do autor atinja corretamente todos os elementos essenciais do tipo. É essa a razão pela qual essa forma de erro sempre exclui o dolo, que, no finalismo, encontra-se no fato típico e não na culpabilidade.
V - A teoria limitada da culpabilidade situa o dolo como elemento do fato típico e a potencial consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade; adota o erro de tipo como excludente do dolo e admite, quando for o caso, a responsabilização por crime culposo.
Assinale a alternativa correta.
Q1856502
Direito Penal
Luciana é funcionária do mercado “Preço
Bom”, em Campo Grande – MS, onde trabalha
como caixa. Em certa manhã, Luciana foi
surpreendida quando Tobias adentrou no
estabelecimento e, munido de um revólver,
anunciou um assalto, determinando a Luciana
que lhe entregasse todo o dinheiro que havia no
caixa. Luciana, trêmula, suplicou a Tobias para
que ele não roubasse o estabelecimento, porque
o mercado estava passando por uma severa crise
financeira e, com mais aquele prejuízo, haveria o
risco de o mercado fechar e Luciana ficar sem o
emprego. Percebendo que Tobias mantinha-se
irredutível quanto ao assalto, Luciana fez a
última tentativa e convenceu Tobias a roubar
apenas metade do valor do caixa, cerca de
R$5.000,00 (cinco mil reais), pois assim sobraria
dinheiro suficiente para quitar o aluguel do
estabelecimento e o salário de Luciana. Assim,
atendendo à súplica de Luciana, Tobias subtraiu
metade do valor do caixa e evadiu-se do local,
tomando rumo ignorado.
Diante do caso hipotético narrado e considerando a concepção de Claus Roxin acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa correta.
Diante do caso hipotético narrado e considerando a concepção de Claus Roxin acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa correta.
Q1856501
Direito Penal
Sobre as hipóteses de aplicação do
princípio da insignificância pelas Cortes
Superiores, assinale a alternativa correta.
Q1856500
Direito Penal
À luz do que dispõe a parte geral do
Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº
2.848/1940), assinale a alternativa correta.
Q1856499
Direito Penal
Como regra, a lei penal brasileira aplica-se
aos fatos ocorridos em território nacional. Isso
porque o Código Penal adotou, em seu artigo 5º,
caput, o princípio da territorialidade temperada
ou mitigada. Todavia, existem algumas situações
nas quais a lei penal brasileira será aplicada a
fatos havidos no estrangeiro, ou seja, em locais
submetidos à soberania externa ou mesmo em
territórios em que país algum exerce seu poder
soberano, como é o caso da Antártida. A isso, dá-se o nome de extraterritorialidade. Para sanar tais
dúvidas, o Código Penal estipulou regramento
próprio, e a doutrina pátria previu princípios
aplicáveis à extraterritorialidade. Tendo como
parâmetro esses fundamentos, assinale a
alternativa correta.
Q1856498
Direito Penal
No Direito Penal, é de suma importância
estabelecer o exato momento da prática delitiva,
bem como compreender as teorias adotadas.
Quando o crime se considera praticado? A
resposta a esta indagação pode repercutir, por
exemplo, na análise da imputabilidade do agente,
na verificação de sua idade para fins de
dosimetria da pena, etc. Sobre essas
considerações, assinale a alternativa correta.
Q1856497
Direito Penal
Considerando o regramento das leis
penais no tempo e a história do Direito Penal na
República Federativa do Brasil, assinale a
alternativa correta.
Q1856496
Direito Penal
Para evitar a dupla punição por fato único,
a doutrina e a jurisprudência admitem
determinados princípios que foram elencados
para resolver conflito de normas penais
aparentemente aplicáveis à mesma hipótese.
Com relação a esses princípios, assinale a
alternativa correta.
Q1856495
Direito Penal
De acordo com a doutrina clássica,
especialmente a de Robert Alexy, princípios são
espécies de normas jurídicas, definidos como
“mandamentos de otimização aplicáveis na maior
medida possível”. Em relação aos princípios do
Direito Penal, assinale a alternativa correta.
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