Home Concursos Públicos Questões Q1856501 Sobre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificâ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1856501 Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia | Q1856501 Direito Penal Sobre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa correta. Alternativas A O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais. B A infração bagatelar pode ser reconhecida para o crime de moeda falsa. C Em crime de roubo, se o valor do bem subtraído por irrisório, pode ser aplicado o princípio da insignificância. D De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais, deve ser utilizado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 10.522/2002, independentemente de previsão diversa na legislação estadual. E Não existe nenhum precedente, nem do STJ, nem do STF, aplicando o princípio da insignificância ao crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), visto tratar-se de delito de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (60) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro