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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884462
Direito Penal
Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da
territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação
no
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884461
Direito Penal
A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta
desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de
abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884460
Direito Penal
Como regra, é possível a substituição da pena privativa de
liberdade por penas restritivas de direito quando
Ano: 2022
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |
Q1881190
Direito Penal
Uma pessoa é submetida a processo criminal, acusada
de realizar atos de lavagem de dinheiro.
Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma
Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881098
Direito Penal
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto
após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele
requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família.
Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à
assistência de várias naturezas deve ser:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881097
Direito Penal
G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas
opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena.
Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade
laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881096
Direito Penal
Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte
de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual.
Apesar disso, foi condenado como integrante de organização
criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a
minorante prevista na lei especial regente do tema.
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881095
Direito Penal
Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas
localidades, necessitando de amparar sua família com tudo o que
conseguir obter da natureza. Nos termos da Lei nº 10.826/2003,
aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco)
anos de idade, que comprovem depender do emprego de arma
de fogo para prover a alimentação familiar, será concedido, pela
Polícia Federal, o porte de arma de fogo na categoria:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881092
Direito Penal
No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei nº
9.455, de 7 de abril de 1997, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881091
Direito Penal
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº
13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe
que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881090
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro
de 2019, em relação aos sujeitos do crime de abuso de
autoridade, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881089
Direito Penal
Carlos, brasileiro, está preso nos Estados Unidos pela
prática de um crime em solo americano. Por ser negro, é
submetido a grave sofrimento mental – mas não a sofrimento
físico – imposto por funcionários da penitenciária americana
na qual se encontra custodiado. Nesse contexto, é correto
afirmar que o comportamento praticado pelos funcionários da
penitenciária configura – pela lei brasileira – crime de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881087
Direito Penal
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo
com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984), considera-se correta a afirmativa:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881086
Direito Penal
Segundo o que consta na Lei de Drogas e suas alterações
(Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), acerca do tratamento
do usuário de drogas, pode-se afirmar:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881085
Direito Penal
José Carlos, policial penal da ativa, possui uma arma de uso
permitido, alegando que a referida arma é imprescindível para
sua proteção pessoal, bem como de sua própria família. Acontece
que José suprimiu a numeração da arma e realizou modificações
nesta, com o propósito de maximizar o seu potencial lesivo,
tornando-a ainda mais letal. Enquanto transitava na Avenida
Borges de Jandira, foi abordado por policiais militares que
identificaram um “volume” na sua cintura, tendo as autoridades
constatado, no local, que o agente não tem o respectivo porte e
que a arma de fogo estava com a numeração suprimida e com
as aludidas modificações. Dessa forma, segundo o Estatuto
do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), José Carlos deverá
responder pelo crime de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881083
Direito Penal
Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o
Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, atua como órgão:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881082
Direito Penal
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881081
Direito Penal
À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho
Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881080
Direito Penal
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no
exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual,
incumbe:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881073
Direito Penal
Tibúrcio, funcionário público, usa documentos falsos com
a exclusiva finalidade de desviar para si verbas públicas, das
quais tinha a posse em razão do cargo. É correto falar que
Tibúrcio praticou:
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