Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q3567773

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567773 Direito Penal

A conduta típica de “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitandoa a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina” configura o crime de:

A

Omissão de socorro.

B

Maus-tratos.

C

Exposição ou abandono de recém-nascido.

D

Perigo para a vida ou saúde de outrem.

E

Liberação de concurso.

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Q3566168

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566168 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar:

A

importar ou exportar mercadoria proibida configura o crime de descaminho.

B

a fraude de concorrência pública através da conduta de meramente procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura ilícito cível e administrativo, apenas.

C

solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função configura o crime de corrupção ativa.

D

a pena atribuída ao crime de corrupção ativa é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, aumentada de um sexto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

E

a pena atribuída ao crime de corrupção ativa é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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Q3566167

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566167 Direito Penal

Considerando a disciplina da Parte Geral do Código Penal, avalie as seguintes assertivas, assinalando, em sequência, a opção CORRETA sobre referida avaliação: I - “Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime dolosamente pretendido pelo agente”.
II - “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço à metade”.
III - “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude da conduta”.

A

é correto o que se afirma em I, apenas.

B

é correto o que se afirma em II, apenas.

C

nenhuma das assertivas está correta.

D

é correto o que se afirma em II e III, apenas.

E

é correto o que se afirma em I e III, apenas.

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Q3566160

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566160 Direito Penal

Acerca da conduta de agente público que deixa de responsabilizar, por indulgência, o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, é CORRETO dizer:

A

que foi cometido o crime de corrupção passiva.

B

que não foi cometido ilícito tipificado no Código Penal como crime.

C

que foi cometido o crime de prevaricação.

D

que foi cometido o crime de condescendência criminosa.

E

que foi cometido o crime de advocacia administrativa.

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Q3563293

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563293 Direito Penal

O crime de “Resistência” é definido no Código Penal Brasileiro pela conduta típica de:

A

Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

B

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

C

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

D

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

E

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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Q3563292

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563292 Direito Penal

O Código Penal estabelece que a conduta típica de “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei” configura o crime de:

A

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

C

Concussão.

D

Excesso de exação.

E

Corrupção passiva.

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Q3563291

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563291 Direito Penal

André cometeu o crime de “Frustração de direito assegurado por lei trabalhista”. A conduta típica praticada por André foi:

A

Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

B

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

C

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

D

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

E

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

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Q3563290

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563290 Direito Penal

A conduta típica de “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum” constitui o crime de:

A

Roubo.

B

Furto.

C

Extorsão.

D

Furto de coisa comum.

E

Extorsão mediante sequestro.

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Q3560540

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q3560540 Direito Penal

Analise as condutas a seguir e indique qual delas está de acordo com a Lei Maria da Penha:

A

Ofensas verbais de cunho sexual em público não se enquadram na Lei Maria da Penha como violência doméstica.

B

Condutas que forcem as mulheres ao aborto constituem violência sexual doméstica e familiar.

C

A falta de suporte emocional não é reconhecida como uma forma de violência segundo a Lei Maria da Penha.

D

Condutas que impeçam mulheres de realizarem o aborto constituem violência sexual doméstica e familiar.

E

A omissão de informações sobre métodos contraceptivos não é considerada uma forma de violência doméstica.

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Q3560041

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |

Q3560041 Direito Penal

Eduardo, guarda municipal com autorização para porte de arma de fogo, não adota as cautelas necessárias para impedir que outras pessoas, entre as quais o seu filho de 16 anos, Fabio, dela se apodere, deixando-a em local acessível na residência nos dias de folga. Em um determinado dia, Fabio se desentende com um colega de escola, se apodera da arma do pai e sai de casa com o intuito de tirar a vida do seu desafeto. Nesse caso, com base na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Eduardo

A

não responde por qualquer crime, pois não foi ele quem se apoderou da arma de fogo ilegalmente, mas sim seu filho.

B

responde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento.

C

responde pelo crime de disparo de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento, na medida em que deve assumir a responsabilidade pelos atos de seus filhos menores de idade.

D

responde pelo crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento, pois deixou de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apoderasse de arma de fogo que estava sob sua posse.

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Q3497883

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497883 Direito Penal

Quanto aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública em Geral, assinale a alternativa correta.

A

É crime de resistência usurpar o exercício de função pública;

B

É crime de usurpação de função pública opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio;

C

É crime de corrupção ativa oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício;

D

É crime de descaminho desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497882

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497882 Direito Penal

Assinale a única alternativa em que todas as opções são tipificadas como Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, em conformidade com o Código Penal.

A

Moeda falsa; Peculato e Concussão;

B

Falsidade ideológica; Prevaricação e Moeda falsa;

C

Peculato; Corrupção passiva e Moeda falsa;

D

Prevaricação, Falsidade ideológica e Abandono de função;

E

Corrupção passiva; Prevaricação e Concussão.

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Q3497881

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497881 Direito Penal

Assinale a alternativa que corresponda corretamente ao crime de peculato, de acordo com o Código Penal.

A

É crime de peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;

B

É crime de peculato inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;

C

É crime de peculato modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente;

D

É crime de peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497880

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497880 Direito Penal

Assinale a única alternativa que NÃO corresponde acertadamente às disposições do crime de furto dispostas no Código Penal.

A

Mesmo se aquele que cometer o crime de furto for primário e a coisa furtada for de pequeno valor, o juiz não poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção;

B

É crime de furto subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa;

C

Constitui furto qualificado, com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime for cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

D

É crime de coisa comum subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum;

E

É crime de furto qualificado se o furto for cometido com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

Q3497879

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497879 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, em consonância com o Código Penal, referente aos crimes contra a honra.

A

Constitui o crime de calúnia imputar fato ofensivo à reputação de alguém;

B

Constitui o crime de difamação imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime;

C

Constitui o crime de injúria ofender a dignidade ou o decoro de alguém;

D

Nos casos do crime de injúria mesmo quando o ofendido, de forma reprovável, tiver provocado diretamente a injúria o juiz não poderá deixar de aplicar a pena;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497878

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497878 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Penal.

A

Constitui homicídio simples matar alguém, com pena de reclusão de seis a vinte anos;

B

Constitui homicídio qualificado se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

C

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço;

D

O homicídio é qualificado se for cometido por motivo fútil;

E

Se o homicídio for culposo a pena será de reclusão;

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Q3489644

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489644 Direito Penal

Um reeducando que iniciou o cumprimento da pena de 10 anos em 10/01/2023 terá direito à progressão de regime após cumprir 3/5 da sua condenação. Quando o reeducando atingirá o seu direito à progressão de regime?

A

10/06/2029.

B

10/01/2029.

C

10/06/2030.

D

10/01/2030.

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Q3477344

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477344 Direito Penal

A Lei Maria da Penha tem como escopo coibir a prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere às formas de violência previstas na legislação mencionada.

A

Ameaçar a vítima de morte pode configurar violência moral.

B

Difamar a vítima perante a família e amigos próximos pode configurar violência moral.

C

Aprisionar a vítima na residência, limitando seu direito de ir e vir, pode configurar violência moral.

D

A retenção de pertences pessoais da vítima pode caracterizar violência psicológica.

E

Impedir a vítima de usar qualquer método contraceptivo pode configurar violência moral.

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Q3474507

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Jacobina - BA - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q3474507 Direito Penal

A Lei n° 9.677, de 2 de julho de 1998 inclui a classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, conforme Art. 272 se corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, qual será a penalidade a ser aplicada?

Marque a alternativa CORRETA.

A

Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

C

Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro).

D

Multa, apenas.

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Q3455472

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Saúde) |

Q3455472 Direito Penal

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, entre outros aspectos, proíbe, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Todavia faz ressalvas. Tais ressalvas remetem.

A

à descriminalização do uso para pessoas com transtornos mentais que possuam laudo médico informando CID F19.

B

à autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualísticoreligioso.

C

à autorização, por parte da União, para o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais, recreativos, religiosos ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização e produzidos por indústrias brasileiras.

D

à descriminalização do uso de cannabis, limitada a cinco gramas por dia para o usuário que esteja sendo acompanhado e tratado pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

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