Questões de Concurso sobre Direito Penal

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171663 Direito Penal

Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal, sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio

A

tem direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.

B

tem direito à saída temporária, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.

C

tem direito à saída temporária, mediante escolta, perdurando pelo tempo necessário à finalidade da saída.

D

não tem direito à permissão de saída, por estar cumprindo pena em regime fechado.

E

não tem direito à permissão de saída, por ser reincidente em crime doloso.

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Q3171656

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171656 Direito Penal

João, servidor público do Município de Belo Horizonte/MG, agindo com dolo, compareceu a uma delegacia de polícia, afirmando que Lucas, colega de repartição pública, estaria desviando bens públicos em proveito próprio. Registre-se que João tinha conhecimento da inocência de Lucas, mas agiu para prejudicá-lo. Instaurado um inquérito policial para apurar os fatos, constatou-se que as alegações eram falsas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de

A

comunicação falsa de crime, na modalidade qualificada, por envolver alegação de prática de crime contra a Administração Pública.

B

denunciação caluniosa, na modalidade qualificada, por envolver alegação de prática de crime contra a Administração Pública.

C

falso testemunho, na modalidade qualificada, por envolver alegação de prática de crime contra a Administração Pública.

D

comunicação falsa de crime, na modalidade simples.

E

denunciação caluniosa, na modalidade simples.

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Q3171655

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171655 Direito Penal

Lucas, investigador de polícia, cumprindo ordens da autoridade policial, compareceu ao imóvel de Matheus, localizado na cidade de Divinópolis/MG, com o objetivo de intimá-lo para ser ouvido em um inquérito policial em curso. Nesse contexto, ao tomar ciência dos fatos, Matheus, irritado e agindo com dolo de lesionar, desferiu dois socos no rosto de Lucas. Em razão da conduta praticada, o policial permaneceu afastado de suas funções por uma semana.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de lesão corporal

A

simples, sendo certo que a pena será aumentada de um a dois terços, já que a conduta foi praticada contra policial civil, no exercício da função.

B

culposa, sendo certo que o fato de a vítima ser policial civil, no exercício da função, não dá azo ao aumento da pena.

C

simples, sendo certo que o fato de a vítima ser policial civil, no exercício da função, não dá azo ao aumento da pena.

D

gravíssima, já que a conduta foi praticada contra policial civil, no exercício da função.

E

grave, já que a conduta foi praticada contra policial civil, no exercício da função.

Q3171654

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171654 Direito Penal

Em janeiro de 2025, no Município de Viçosa/MG, Jonas se aproximou de um transeunte e, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de uma faca, determinou a entrega do seu telefone celular, sendo atendido. Em seguida, Jonas, na posse da res furtiva, correu, mas acabou sendo capturado em flagrante por um policial civil à paisana, três quarteirões depois. Sendo assim, a vítima logrou recuperar o bem móvel que havia sido levado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de

A

extorsão tentada, sem a incidência de causas de aumento de pena, pois o emprego de arma branca deixou de ser majorante no referido delito.

B

roubo tentado, sem a incidência de causas de aumento de pena, pois o emprego de arma branca deixou de ser majorante no referido delito.

C

extorsão consumada, com a incidência da causa de aumento de pena atrelada ao emprego de arma branca.

D

roubo tentado, com a incidência da causa de aumento de pena atrelada ao emprego de arma branca.

E

roubo consumado, com a incidência da causa de aumento de pena atrelada ao emprego de arma branca.

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Q3171653

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171653 Direito Penal

Após o encerramento da jornada de trabalho diária, Maria, maior e capaz, residente e domiciliada em Vespasiano/MG, ingressou em um coletivo com destino à sua casa, sentando-se ao lado de Luís, que ela desconhecia.
Durante o trajeto do ônibus, Maria percebeu que o agente estava tocando suas próprias partes íntimas, enquanto olhava, incessantemente, para ela. Diante do intenso incômodo, a vítima pediu para que Luís interrompesse o comportamento em curso, mas ele deu continuidade à conduta, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luís responderá pelo crime de

A

importunação sexual, com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que a conduta ocorreu no interior de um transporte coletivo de passageiros.

B

assédio sexual, com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que a conduta ocorreu no interior de um transporte coletivo de passageiros.

C

violação sexual mediante fraude, sem causas de aumento de pena.

D

importunação sexual, sem causas de aumento de pena.

E

assédio sexual, sem causas de aumento de pena.

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Q3171652

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171652 Direito Penal

Daniel, ao ter conhecimento de que um colega de trabalho foi vítima de determinado crime contra o patrimônio, ensejando elevado prejuízo financeiro, dirigiu-se a ele e, agindo com dolo, solicitou, para si, a quantia de três salários mínimos, a pretexto de influir em ato praticado por policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade, com o objetivo de agilizar as investigações. Disse, por fim, que os referidos agentes públicos eram seus amigos há anos e que atenderiam ao seu pleito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de

A

advocacia administrativa.

B

exploração de prestígio.

C

tráfico de influência.

D

corrupção passiva.

E

corrupção ativa.

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Q3171339

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171339 Direito Penal

Sobre crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

A premeditação qualifica o homicídio

B

O induzimento à automutilação, cuja vítima seja adulta e capaz, não é criminalizado no Brasil

C

O crime de lesão corporal se dá com a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem

D

Não é possível homicídio preterdoloso no direito brasileiro

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Q3171338

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171338 Direito Penal

Sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Peculato consiste em o funcionário público apropriar -se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel , de que tem a posse , em razão do cargo

B

Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

C

Excesso de exação consiste em exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

D

Prevaricação é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo -se da qualidade de funcionário

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Q3171334

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171334 Direito Penal

A dignidade humana é incompatível com a tentativa de setorizar grupos de pessoas. Separar o inseparável é a essência do racismo. Os seres humanos pertencem à raça humana e, a partir daí, nenhuma separação ou agrupamento é essencial, senão no caso de vivências comunitárias. Em atenção à Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, analise as afirmativas abaixo.

I. Impedir a ascensão funcional do empregado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime.

II. Injúria, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, é crime previsto no Código Penal e a ação penal depende de representação da vítima.

III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, ainda que em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é questão de ordem moral, desde que não repercuta em prejuízos físicos ou materiais à vítima.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

I apenas

D

II apenas

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Q3171333

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171333 Direito Penal

A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função

B

Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal

C

Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público

D

Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade

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Q3171329

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171329 Direito Penal

Sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

O crime de homicídio é justificado se houve relevante valor moral ou social, ou se agiu o autor sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima

B

Qualifica o homicídio quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de militar (art. 142, da Constituição Federal) ou de membro das forças de segurança pública (art. 144, da Constituição Federal), em razão dessa condição

C

O homicídio doloso que tenha por vítima pessoa do sexo feminino é designado feminicídio

D

O homicídio doloso que tenha por vítima criança ou adolescente é designado como infanticídio

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Q3171328

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171328 Direito Penal

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o emprego de explosivo como a subtração de explosivo qualificam o crime de furto

B

A conduta descrita no artigo 158 do Código Penal (crime de extorsão), é “exigir” “vantagem econômica indevida” “mediante violência ou grave ameaça”

C

O emprego de arma é causa de aumento no roubo (art. 157, §2º, do Código Penal)

D

Para consumação do roubo, exige-se a posse mansa e pacífica do bem subtraído

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Q3170302

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170302 Direito Penal

O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito Penal, é correto afirmar que:

A

A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, excluídos aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não sendo possível que outro seja o momento do resultado.

E

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, exclusivamente no todo, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q3169941

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169941 Direito Penal

Considere:
I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.
III.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo e limitando-se a: servidores públicos e militares ou pessoas a ele equiparadas; membros do Judiciário, Executivo, Legislativo, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3167668

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167668 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o tráfico ilícito de drogas é considerado um crime grave. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma circunstância que pode aumentar a pena para o traficante?

A

O tráfico de drogas é punido com pena fixa de 10 anos, sem possibilidade de aumento.

B

A pena pode ser aumentada se o tráfico ocorrer em locais de culto religioso.

C

A pena pode ser aumentada se o tráfico ocorrer em escolas ou envolver menores de idade.

D

A pena pode ser aumentada caso o traficante seja usuário de drogas.

E

A pena pode ser aumentada apenas se o traficante for funcionário público.

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Q3167667

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167667 Direito Penal

Em relação à pena para o usuário de drogas estabelecida pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:

A

O usuário de drogas será sempre preso, independentemente das circunstâncias.

B

O usuário de drogas pode ser punido com detenção de 6 meses a 2 anos, podendo ser substituída por penas alternativas.

C

O usuário de drogas receberá uma pena de reclusão de 5 a 15 anos.

D

O usuário de drogas nunca será punido, independentemente da quantidade consumida.

E

O usuário de drogas será tratado da mesma forma que o traficante, com penas mais severas.

Q3167666

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167666 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o cultivo de plantas para produção de drogas ilícitas, como coca e maconha, é:

A

Permitido, desde que seja para uso pessoal.

B

Permitido apenas para fins médicos com receita médica.

C

Proibido para qualquer finalidade, com pena mais severa para cultivo destinado ao tráfico.

D

Permitido apenas para fins de pesquisa científica, com autorização do governo.

E

Permitido para fins recreativos, desde que em quantidade limitada.

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Q3164856

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164856 Direito Penal

O crime de tortura previsto na Lei 9.455/97 é considerado:

A

Inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

B

Hediondo, mas suscetível de graça ou anistia.

C

Hediondo e insuscetível de graça ou anistia.

D

Inafiançável, mas suscetível apenas de anistia.

E

Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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Q3164855

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164855 Direito Penal

É crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade:

A

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

B

A autoridade policial que fotografar a pessoa presa e manter em arquivos do acervo da instituição policial.

C

Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda

D

Promover ou facilitar a fuga de pessoas legalmente presas.

E

Constranger com o emprego de grave ameaça funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada com o fim de alterar provas do crime cometido pelo custodiado que se encontra em atendimento médico de urgência.

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Q3164852

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164852 Direito Penal

O inquérito policial que trata o artigo 51 da Lei de Drogas (11.343/2006) será concluído no prazo de:

A

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

B

05 (cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

C

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

D

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto

E

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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