Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3303675

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303675 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à seguinte:

A

reclusão.

B

multa.

C

detenção.

D

repreensão judicial.

E

prestação de serviços à comunidade.

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Q3303667

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303667 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

A

é vedado submeter, em qualquer hipótese, o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

B

a conduta do responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal somente tipificará crime quando este atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

C

a legislação autoriza submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

D

a conduta do responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, que deixa de identificar-se ao preso, não tipifica qualquer crime.

E

a legislação autoriza submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, se capturado em flagrante delito, estando ou não assistido, e ele consentir em prestar declarações.

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Q3303665

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303665 Direito Penal

Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imigrantes, dispara duas vezes sua arma; um tiro para o alto e outro em direção à serra do mar. Estava de madrugada e não havia qualquer outro veículo trafegando pela Rodovia. Nos termos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto Do Desarmamento), é correto afirmar que o referido torcedor

A

cometeu o crime de disparo de arma de fogo previsto no referido estatuto.

B

não cometeu qualquer crime, pois a sua conduta é considerada atípica.

C

cometeu o crime de disparo de arma de fogo previsto no Código Penal.

D

cometeu o crime de disparo de arma de fogo apenas quando atirou em direção à serra.

E

cometeu o crime de disparo de arma de fogo apenas quando atirou para o alto.

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Q3303661

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303661 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:

A

o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime responderá pela tentativa.

B

considera-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

C

pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade.

D

pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E

considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão independentemente de onde se produziu o resultado.

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Q3303660

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303660 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta do servidor que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de

A

prevaricação.

B

corrução passiva.

C

omissão dolosa.

D

advocacia administrativa.

E

condescendência criminosa.

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Q3284208

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284208 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime cometido por funcionário público contra a administração pública:

A

Charlatanismo.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Prevaricação.

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Q3284207

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284207 Direito Penal

Analise as alternativas e assinale a que corresponda ao nome do crime contra a administração pública quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A

Resistência.

B

Tráfico de influência.

C

Descaminho.

D

Corrupção passiva.

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Q3283987

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283987 Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, a imputabilidade penal refere-se à capacidade do agente de responder pelos seus atos. Segundo o Código Penal, é considerado inimputável:

I. A pessoa maior de 18 anos que comete infração penal em estado de embriaguez voluntária. II. O menor de 21 anos, ainda que possua discernimento para entender a ilicitude de sua conduta. III. O indivíduo que, ao tempo da ação ou omissão, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, devido a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I.

D

Apenas III.

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Q3283981

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283981 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é um benefício que pode ser concedido ao réu. Uma das condições necessárias para a concessão do sursis é:

A

A pena privativa de liberdade não ser superior a 4 anos.

B

O réu ser primário e ter bons antecedentes.

C

A infração penal ser exclusivamente dolosa.

D

A condenação estar relacionada a crimes contra a administração pública.

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Q3272565

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Operador de Máquinas |

Q3272565 Direito Penal

Um marido que impede a esposa de usar qualquer método contraceptivo comete violência doméstica e familiar contra a mulher?

A

Não, pois é um direito do marido impedi-la.

B

Sim, comete violência sexual.

C

Sim, comete violência moral.

D

Sim, comete violência patrimonial.

E

Sim, comete violência física.

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Q3271139

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271139 Direito Penal

A desnecessidade de se aplicar sanção penal a uma infração considerada irrelevante em relação à proporcionalidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal diz respeito ao princípio da

A

ofensividade.

B

taxatividade.

C

insignificância.

D

adequação social.

E

individualização da pena.

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Q3268741

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268741 Direito Penal

Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com maior rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime fechado, semiaberto ou aberto.

B

Os condenados à pena de prisão simples ficam separados dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

C

O trabalho do preso é obrigatório quando a pena aplicada não exceder 15 dias.

D

A pena de prisão simples pode ser estendida indefinidamente, dependendo da gravidade do crime.

E

A duração da pena de prisão simples pode ser superior a cinco anos se o réu for reincidente.

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Q3268460

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Assistente Social |

Q3268460 Direito Penal

No que diz respeito a violência doméstica e familiar contra a mulher estabelecida na Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

A

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, configura violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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Q3268331

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3268331 Direito Penal

Entre 2022 e 2023, o crime organizado no Brasil ampliou suas operações, levando a uma intensificação das ações policiais em várias regiões do país. Qual setor foi fortemente afetado pela atuação dessas organizações criminosas?

A

A indústria do entretenimento, com sequestros de artistas.

B

O sistema financeiro, por meio da lavagem de dinheiro digital.

C

Transporte público nas grandes capitais.

D

Operações de mineração ilegais em áreas indígenas.

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Q3253557

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253557 Direito Penal

É crime “usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia”. Imagine que Remo utilizou ilicitamente o documento de seu irmão, Rômulo. E que esse documento tenha sido prévia e conscientemente cedido pela mãe de ambos, Capitolina, sem ciência de Rômulo.
Diante desse cenário, nos termos do artigo 308 do CP, é correto afirmar que

A

Remo e Capitolina cometeram crime contra a Administração Pública.

B

Capitolina, Remo e Rômulo cometeram crime, mas Rômulo na modalidade culposa.

C

apenas Remo e Capitolina cometeram crime.

D

apenas Remo cometeu crime.

E

apenas Remo e Capitolina cometeram crime, mas Capitolina é isenta de pena por expressa disposição legal.

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Q3253556

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253556 Direito Penal

Imagine que determinado indivíduo tenha sido condenado pelo crime de violação de domicílio.
Considerando as elementares típicas do delito em questão, é possível afirmar que o fato

A

ocorreu em local ermo ou com emprego de arma.

B

ocorreu em aposento ocupado de habitação coletiva.

C

ocorreu no período noturno.

D

fora praticado mediante violência ou grave ameaça.

E

fora praticado por duas ou mais pessoas.

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Q3253555

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253555 Direito Penal

Existe a possibilidade da aplicação de algum benefício legal na hipótese das lesões corporais serem recíprocas e não serem graves?

A

Sim, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.

B

Não.

C

Sim, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

D

Sim, mas apenas em caso de lesão culposa.

E

Sim, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de multa.

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Q3253554

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253554 Direito Penal

Figure homicídio culposo, no qual as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Trata-se de hipótese de

A

perdão judicial, diante da qual o juiz poderá deixar de aplicar a pena.

B

atenuante, diante da qual a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

C

atenuante, diante da qual o juiz poderá aplicar, somente, a pena de multa.

D

causa de diminuição de pena, diante da qual a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

E

causa de diminuição de pena, diante da qual o juiz poderá aplicar, somente, a pena de multa.

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Q3253553

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253553 Direito Penal

Determinado indivíduo, que tinha 20 anos na data do fato criminoso, é condenado à pena mínima por um crime que tem pena privativa de liberdade de 2 a 3 anos. Entre o fato e o recebimento da denúncia transcorreram 3 anos e um dia. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram 2 anos e um dia. Houve trânsito em julgado.
É correto afirmar que

A

ocorreu prescrição no interregno transcorrido entre o fato e o recebimento da denúncia.

B

a idade do indivíduo não influencia no cálculo da prescrição.

C

não ocorreu prescrição.

D

ocorreu prescrição no interregno transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

E

ocorreu prescrição em ambos os interregnos.

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Q3253552

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253552 Direito Penal

Imagine que determinado indivíduo fora vítima do crime de calúnia. O ofendido, contudo, decide fazer as pazes com o ofensor e até o convida para apadrinhar um filho seu. Depois da confraternização, todavia, ambos se desentendem por novo motivo – sem que nessa nova contenda haja fato que configure crime. Diante do cenário, o indivíduo que fora vítima da calúnia propõe ação penal privada contra o ofensor por aquele fato inicial. O ofensor prova ao juiz a relação de compadrio.
Diante desse cenário, é correto afirmar que

A

houve renúncia tácita, e o direito de ação penal privada não pode ser exercido.

B

a renúncia pode ser retratada no prazo do oferecimento da ação penal privada.

C

o direito de ação privada é exclusivo do ofendido, não importando a relação de compadrio.

D

apesar da relação de compadrio, a ausência de renúncia expressa não obsta o seguimento da ação.

E

o perdão apenas terá reflexos patrimoniais, não afastando o direto de ação penal privada do ofendido.

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