Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q3272316

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272316 Direito Penal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

PORQUE

II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não servindo de justificativa para a primeira.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não servindo de fundamento para a primeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3271243

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |

Q3271243 Direito Penal

Um servidor público federal, em razão do seu cargo, comprovadamente, apropriou-se de um computador tombado pela União e depois o desviou em proveito próprio. De acordo com o artigo 312 do Código Penal, ele estará sujeito a uma pena de reclusão de

A

dois a doze anos e multa.

B

dez anos e multa.

C

cinco a dez anos.

D

três a sete anos e multa.

E

cinco a quinze anos.

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Q3267401

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267401 Direito Penal

[Questão Inédita] Durante investigação sobre o furto qualificado de joias em uma residência, Mevinho, o rei do furtinho, foi informalmente abordado por policiais militares, fora do ambiente da delegacia, tendo relatado, de maneira espontânea, que havia praticado o crime sozinho. No entanto, quando formalmente ouvido na delegacia, permaneceu em silêncio. Em juízo, assistido por defensor, negou a prática do delito, alegando que havia sido coagido psicologicamente durante a abordagem policial. A sentença reconheceu Mevinho como culpado, mas o juiz não aplicou a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, sob o fundamento de que a confissão feita de forma informal, sem confirmação posterior, não se equipara à confissão extrajudicial válida. Com base nesse cenário e no entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A

A confissão feita a policiais militares, ainda que fora de ambiente formal, constitui confissão extrajudicial válida e impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

B

A simples admissão informal do crime, posteriormente retratada e negada em sede policial e judicial, não se equipara à confissão espontânea para fins de atenuação da pena.

C

A confissão informal, mesmo retratada, deve ser considerada para fins de atenuante sempre que for corroborada por outras provas nos autos.

D

A jurisprudência entende que qualquer manifestação inicial do acusado, ainda que informal e desmentida depois, deve ser premiada com a atenuante da confissão.

E

Ainda que retratada, a confissão informal em qualquer fase do processo será obrigatoriamente considerada para concessão da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

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Q3267400

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267400 Direito Penal

[Questão Inédita] Em uma pequena cidade do interior da “Q”lândia, terra dos concurseiros, Mevinho, de 35 anos, vivia com sua enteada Nutella, de apenas 11 anos, filha de sua companheira, com quem mantinha união estável há quatro anos. Aproveitando-se da relação de confiança estabelecida no ambiente familiar, Mevinho passou a praticar atos libidinosos com Nutella durante as ausências da mãe, comportamento que se repetiu por meses, até que a criança confidenciou o fato a uma professora, que denunciou o caso às autoridades. O Ministério Público denunciou Mevinho pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Na dosimetria da pena, o magistrado aplicou simultaneamente a agravante da alínea "f" do inciso II do art. 61 do CP (prevalência de relações domésticas) e a causa de aumento do art. 226, II, do CP (delito cometido com abuso de autoridade ou confiança decorrente de relação doméstica ou de coabitação). A defesa, por sua vez, alegou bis in idem, sustentando que ambas as normas penais se referem à mesma circunstância. Com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e nas normas penais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

Há bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do CP, pois ambas se referem à mesma situação de abuso da confiança doméstica.

B

A aplicação simultânea da agravante e da causa de aumento mencionadas viola o princípio da legalidade, uma vez que não é expressamente autorizada pela lei penal.

C

O STJ admite a aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do CP, pois cada uma incide sobre aspectos distintos da conduta: uma valorando a condição subjetiva do agente e outra a circunstância objetiva da infração.

D

A causa de aumento do art. 226, II, somente pode ser aplicada se o agente for pai biológico da vítima, o que não se verifica na hipótese, impedindo sua incidência.

E

A jurisprudência do STJ entende que a agravante do art. 61, II, "f", deve ser afastada quando o crime é praticado em contexto de coabitação, pois a relação de convivência já está abarcada pela majorante do art. 226, II.

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Q3267398

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267398 Direito Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial sobre o crime de extorsão mediante sequestro, assinale a alternativa correta:

A

O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento da exigência do resgate, sendo desnecessária a efetiva privação da liberdade da vítima.

B

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que resulte lesão corporal grave ou morte.

C

A extorsão mediante sequestro admite coautoria e participação, sendo possível a responsabilização penal de quem atua apenas no cativeiro, mesmo sem envolvimento direto na exigência do resgate.

D

A majorante prevista para o crime praticado por bando ou quadrilha foi revogada pela Lei nº 12.850/2013, que tipificou o crime de organização criminosa.

E

A extorsão mediante sequestro é um crime instantâneo com efeitos permanentes, consumando-se quando a vítima é colocada em cativeiro.

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Q3267397

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267397 Direito Penal

[Questão Inédita] À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta sobre o crime de estupro de vulnerável:

A

A ausência de resistência da vítima menor de 14 anos pode afastar a tipicidade da conduta, desde que demonstrado seu consentimento voluntário e consciente.

B

O estupro de vulnerável admite forma tentada, inclusive quando o ato libidinoso não chega a ser concretizado por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

O consentimento dos pais ou responsáveis legais da vítima menor de 14 anos pode legitimar a conduta do agente e afastar a criminalização do ato.

D

A presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é relativa e pode ser afastada por prova da sua maturidade sexual.

E

O casamento posterior entre o agente e a vítima de estupro de vulnerável possui efeitos extintivos da punibilidade, desde que tenha havido retratação da vítima.

Q3267396

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267396 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, o maior furtador da região da “Q”lândia, terra dos concurseiros, é denunciado como incurso no crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). Ao longo da persecução penal, Mevinho havia confessado na Delegacia ser o autor do crime patrimonial. Contudo, em juízo, operou a retratação, passando a negar a autoria do furto. Na audiência de instrução, uma testemunha de acusação foi ouvida e confirmou ser Mevinho o autor do crime, bem como a res furtiva foi recuperada. Demonstrou-se por certidão a reincidência de Mevinho. Ao cabo da instrução, o Juízo a quo condenou Mevinho, haja vista certeza da materialidade e da autoria, notadamente pela confissão extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha de acusação em juízo. Na dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, ao passo que, na segunda fase, exasperou a pena de 1/6 (um sexto) em decorrência da comprovada reincidência, tornando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pois ausentes causas de aumento ou de diminuição. Fixou-se o regime inicial semiaberto. Diante do exposto e à luz da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa correta.

A

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, pois a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, foi corroborada pelo restante do conjunto probatório, válida, portanto, à condenação. Devendo, ainda, a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal).

B

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, pois a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, foi corroborada pelo restante do conjunto probatório, válida, portanto, à condenação. Contudo, a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) não deve ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto de equivalências distintas.

C

A dosimetria de Mevinho não comporta reparo, sendo que a confissão extrajudicial, quando retratada em juízo, não pode ser utilizada como argumento condenatório, bem como a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) não deve ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto de equivalências distintas.

D

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, sendo que a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo e dissociada de outros elementos probatórios, poderá ser utilizada como fundamento de condenação e fará incidir a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal).

E

A condenação de Mevinho deve ser anulada, porquanto desprezada a confissão extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal).

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Q3267311

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267311 Direito Penal

[Questão Inédita] O crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, consiste:

A

Na apropriação indébita de coisa alheia móvel, cometida por particular.

B

No desvio de bens ou valores públicos por funcionário público, para proveito próprio ou alheio, no exercício ou em razão do cargo.

C

Na falsificação de documento público com o fim de obter vantagem ilícita.

D

No recebimento de vantagem indevida por funcionário público, em razão de suas funções.

E

Na omissão de funcionário público em cumprir dever legal, visando sentimento pessoal.

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Q3267310

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267310 Direito Penal

[Questão Inédita] Carlos, em uma discussão com sua ex-companheira, Ana, ameaçou agredi-la fisicamente, dizendo: "Se você não voltar para mim, vou te espancar até você não aguentar mais!". Ana, sentindo-se intimidada, registrou a ocorrência na delegacia. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024 ao crime de ameaça, assinale a alternativa correta:

A

O crime de ameaça cometido por Carlos é inafiançável e insuscetível de suspensão condicional do processo, independentemente das circunstâncias.

B

A ação penal no caso de Carlos depende de representação de Ana, pois o crime de ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada, ainda que seja contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

C

A pena aplicável ao crime de ameaça cometido por Carlos deve ser dobrada, pois o crime foi praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

D

O crime de ameaça cometido por Carlos não é de ação penal pública incondicionada, em razão da Lei nº 14.994/2024.

E

A pena aplicável ao crime de ameaça cometido por Carlos não pode ser aumentada, pois a Lei nº 14.994/2024 não se aplica a crimes cometidos no âmbito doméstico.

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Q3267309

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267309 Direito Penal

[Questão Inédita] Com a recente promulgação da Lei nº 14.994/2024, que alterou dispositivos relacionados ao crime de feminicídio, assinale a alternativa correta:

A

O feminicídio foi descriminalizado, passando a ser considerado uma circunstância qualificadora do homicídio simples.

B

Houve incidência do princípio da continuidade normativo-típica, uma vez que o Feminicídio passou a ser tipificado como crime autônomo.

C

A nova lei manteve inalterada a redação do feminicídio, sem incluir novas hipóteses ou alterar suas circunstâncias qualificadoras.

D

A Lei nº 14.994/2024 retirou a qualificadora do feminicídio, equiparando-o ao homicídio qualificado por motivo fútil.

E

A nova lei excluiu a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência nos casos de feminicídio.

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Q3267308

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267308 Direito Penal

[Questão Inédita] Em 2022, Pedro foi condenado por um crime de estelionato praticado em 2021, sob a vigência de uma lei que previa pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em 2023, após o trânsito em julgado da sentença, uma nova lei entrou em vigor, reduzindo a pena para 1 a 3 anos de reclusão. O juiz, ao analisar o caso, decidiu aplicar a nova lei, mais benéfica, mesmo após a condenação.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei não pode ser aplicada, pois a sentença já foi proferida sob a vigência da lei anterior.

B

A nova lei pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo beneficia o réu quando a lei posterior é mais favorável.

C

A nova lei não pode ser aplicada, pois a ultratividade só se aplica a leis mais gravosas.

D

A nova lei pode ser aplicada, uma vez que se trata de ultratividade de lei mais benéfica.

E

A nova lei não pode ser aplicada, pois o princípio da irretroatividade da lei penal impede a revisão de sentenças já proferidas.

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Q3267307

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267307 Direito Penal

[Questão Inédita] Durante a pandemia de COVID-19, foi editada uma lei que aumentava as penas para crimes contra a saúde pública, como a venda irregular de medicamentos. A lei tinha um tempo determinado para validade, isto é, 6 meses. Antes de findar o prazo de sua vigência, Maria praticou uma conduta tipificada entre os crimes contra a saúde pública. Posteriormente, a lei foi revogada. Após a revogação, Maria foi processada e condenada pela lei que era mais gravosa ao tempo do crime.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A lei temporária não pode ultragir, pois sua aplicação após a revogação viola o princípio da irretroatividade da lei penal.

B

A lei temporária pode ultragir para prejudicar o réu, pois se trata de uma lei excepcional.

C

A lei temporária não pode ser aplicada após sua revogação, pois a ultratividade só beneficia o réu.

D

A lei temporária pode ultragir, ainda que cessado o período de sua duração, pois a eficácia permanece para quem praticou o fato sob sua vigência.

E

A lei temporária não pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo sempre favorece o réu.

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Q3267306

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267306 Direito Penal

[Questão Inédita] João, em um momento de desespero financeiro, decide subtrair um celular de valor elevado que estava sobre o balcão de uma loja. Alcançado o seu intento, João é posteriormente surpreendido pelo segurança. A fim de assegurar a detenção do bem subtraído, João saca uma faca e ameaça o segurança, dizendo: "Não se aproxime, ou eu te ferro!". O segurança recua, e João foge com o celular.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta:

A

João praticou o crime de furto qualificado, pois não houve violência ou grave ameaça.

B

João praticou o crime de furto em concurso material com ameaça, configurando dois crimes.

C

João praticou o crime de roubo próprio, pois utilizou de grave ameaça para subtrair o bem.

D

João praticou o crime de roubo impróprio, pois a grave ameaça ocorreu após a subtração do bem.

E

João praticou o crime de extorsão, pois utilizou de ameaça para obter vantagem ilícita.

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Q3267127

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267127 Direito Penal

Dona Joana, gerente de um estabelecimento comercial do ramo de varejo, recebeu ligação anônima com teor de ameaça, tendo o interlocutor afirmado que ela deveria transferir todo o numerário disponível nas contas bancárias da empresa a que ela tinha acesso, uma vez que o agente estava em poder de seu filho. Diante do ocorrido, Dona Joana, temendo pela vida do seu descendente, obedeceu a ordem e procedeu transferência de valores para a conta informada, tendo, após, descoberto que se tratava de uma farsa. Desse modo, a conduta de Dona Joana poderá ser enquadrada como

A

apropriação indébita.

B

furto qualificado, mediante confiança.

C

conduta equiparada à coação física irresistível.

D

circunstância atenuante da pena.

E

causa de isenção da pena.

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Q3267126

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267126 Direito Penal

O artigo 140 do Código Penal, § 3º, que previa o crime de injúria racial, foi transportado para a Lei do Crime Racial n. 7.716, de 1989. Logo, no caso, não há

A

abolitio criminis, mas sim descontinuidade normativa.

B

descontinuidade normativa, mas sim abolitio criminis.

C

abolitio criminis, mas sim continuidade normativa-típica.

D

continuidade normativa-típica, mas sim descontinuidade normativa.

E

continuidade normativa-típica, mas sim extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso III, do Código Penal.

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Q3267125

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267125 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, qual é a conduta típica do crime de corrupção passiva?

A

Prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu, por erro de outrem.

C

Solicitar para si, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

D

Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra previsão expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q3267124

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267124 Direito Penal

Zé pequeno adentrou em um ônibus portando arma de fogo e, mediante o emprego de violência e grave ameaça, determinou que os passageiros entregassem seus pertences, evadindo-se do local após a inversão da posse de coisas alheias móveis. Contudo, momentos após a fuga, foi interceptado por uma viatura policial e preso em flagrante delito, tendo as vítimas recuperado os bens subtraídos. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, houve a prática da infração de:

A

roubo tentado, segundo preceitua a teoria apprehensio rei.

B

roubo majorado, conforme o artigo 14, inciso II, do CP.

C

roubo tentado, em concurso material de infrações.

D

roubo consumado, conforme a teoria amotio.

E

furto consumado, conforme a teoria ablatio.

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Q3267122

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267122 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de

A

contrabando de cigarro quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.

B

violação de direito autoral, o qual desafia ação pública incondicionada.

C

apetrechos de moeda falsa, de competência da Justiça Estadual.

D

lesão corporal leve, praticada em circunstância de violência doméstica.

E

contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q3267119

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267119 Direito Penal

Carlão, utilizando-se de aparelho eletrônico adquirido no mercado paralelo da internet, fraudou o dispositivo de medição de energia elétrica de sua residência e de seu estabelecimento comercial, resultando na demonstração de consumo menor do que o real de energia elétrica, causando prejuízo à concessionária de energia. Nesse contexto, a conduta de Carlão se amolda como

A

estelionato passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

B

furto de energia elétrica mediante fraude passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

C

furto sem extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

D

furto passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes da prolação de sentença.

E

infração penal prevista no artigo 171 do Código Penal, a qual desafia, via de regra, ação pública condicionada.

Q3267117

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267117 Direito Penal

João, exercendo a função de juiz arbitral, fez afirmação falsa em processo arbitral para beneficiar uma das partes. Nesse caso, João praticou

A

crime de mão própria em coautoria

B

crime de mão própria

C

crime próprio impuro

D

crime próprio puro

E

crime comum

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