Com relação à regulação jurídica do abortamento no Brasil, ...

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Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica |

Q3339521 Direito Penal

Com relação à regulação jurídica do abortamento no Brasil, indique a afirmativa INCORRETA.

O Código Penal autoriza o abortamento em caso de risco à vida da pessoa gestante e quando a gravidez é resultante de estupro (Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, Art. 128).

A lei autoriza a interrupção voluntária da gestação até 12 semanas.

O Supremo Tribunal Federal autorizou, em 2012, o abortamento em caso de feto anencefálico.

Para o abortamento em caso de estupro, não é necessária a apresentação de boletim de ocorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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