Home Concursos Públicos Questões Q3339521 Com relação à regulação jurídica do abortamento no Brasil, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3339521 Direito Penal Crimes contra a vida , Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica | Q3339521 Direito Penal Com relação à regulação jurídica do abortamento no Brasil, indique a afirmativa INCORRETA. Alternativas A O Código Penal autoriza o abortamento em caso de risco à vida da pessoa gestante e quando a gravidez é resultante de estupro (Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, Art. 128). B A lei autoriza a interrupção voluntária da gestação até 12 semanas. C O Supremo Tribunal Federal autorizou, em 2012, o abortamento em caso de feto anencefálico. D Para o abortamento em caso de estupro, não é necessária a apresentação de boletim de ocorrência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro