Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 727

Q286660

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286660 Direito Penal

Por exigir a ocorrência de resultado para a consumação, é de natureza material o crime de

A

condescendência criminosa.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção ativa.

E

sonegação de contribuição previdenciária.

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Q286659

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286659 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio, correto afirmar que

A

a coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

B

a extorsão mediante sequestro atinge a consumação com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente.

C

o emprego de arma não qualifica o delito de extorsão.

D

privada a ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

E

cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples.

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Q286658

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286658 Direito Penal

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá aumentar a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,

A

de um sexto até metade, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

B

até o triplo, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

C

de um sexto até dois terços, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

D

até o dobro, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

E

de um sexto até dois terços, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

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Q286657

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286657 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

B

o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.

C

inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

D

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E

vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

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Q286656

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286656 Direito Penal

No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob

A

o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

B

a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

C

o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.

D

a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.

E

o domínio de violenta emoção, ainda que tardia em relação à injusta agressão da vítima.

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Q286655

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286655 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

A

independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

B

podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.

C

tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.

D

são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.

E

podem ter caráter de sanção coletiva.

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Q286654

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286654 Direito Penal

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se

A

pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

B

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

C

pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

D

pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

E

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q286653

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286653 Direito Penal

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

A

apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.

B

obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

C

possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.

D

incabível nos casos de condenação por crime hediondo.

E

não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

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Q286652

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286652 Direito Penal

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

A

04 (quatro) anos.

B

01 (um) ano.

C

06 (seis) meses.

D

02 (dois) anos.

E

03 (três) anos.

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Q286651

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286651 Direito Penal

NÃO constitui causa geral de diminuição da pena

A

a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

B

o arrependimento posterior.

C

a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

E

a tentativa.

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Q286650

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286650 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

A

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

B

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

C

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

D

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

E

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

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Q286584

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286584 Direito Penal

O acórdão que condenou Valdemar à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado o crime de roubo, transitou em julgado. Iniciada a execução penal, o condenado passou a frequentar curso de ensino formal e, cumprido mais de um terço da pena, o defensor de Valdemar requereu a progressão da pena para o regime aberto. O juiz da execução penal indeferiu o pedido e, diante das peculiaridades do caso, determinou a realização de exame criminológico. Posteriormente, cumprida mais da metade da pena, foi requerida a concessão do livramento condicional de Valdemar. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o condenado teria praticado falta grave durante o cumprimento da pena, o que interromperia o lapso temporal necessário ao livramento condicional.

Considerando o caso acima relatado, assinale a opção correta a respeito da execução penal.

A

Não poderia o juiz da execução penal de Valdemar ter determinado a realização de exame criminológico, em razão da revogação, pela Lei n.º 10.792/2003, da exigência da submissão do condenado a esse exame para o deferimento de benefícios como o da progressão de regime e o do livramento condicional.

B

A frequência a curso de ensino formal não permite que Valdemar possa utilizá-la para remir parte do tempo de execução de pena.

C

O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal necessário ao livramento condicional.

D

O pedido deduzido pelo defensor foi corretamente indeferido, na medida em que o STJ não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto.

E

Contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, é cabível recurso em sentido estrito.

Q286577

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286577 Direito Penal

Silas e Ezequiel, maiores e capazes, renderam e imobilizaram, no período noturno, o único agente de segurança de uma instituição bancária privada da cidade de Tobias Barreto S SE. Utilizando armas de brinquedo, mediante grave ameaça, subtraíam a arma do vigilante e usaram dinamite para explodir dois caixas eletrônicos da agência, o que causou significativos estragos ao edifício. Após a explosão, a dupla subtraiu a quantia de seis mil reais e fugiu.

Com base no que dispõem o CP e o Estatuto do Desarmamento acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a incolumidade pública, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima apresentada.

A

No caso, incide o princípio da consunção, dada a caracterização do crime roubo qualificado pelo porte e emprego de explosivo, em concurso formal com o crime de dano qualificado.

B

O porte e o emprego de armas de brinquedo pelos agentes caracterizaram conduta atípica, devendo eles responder apenas pelo delito de roubo simples.

C

A conduta dos agentes configurou roubo qualificado, dada a presença de duas causas de aumento de pena: a prática da infração durante o período de repouso noturno e o concurso de agentes.

D

As condutas descritas amoldam-se aos tipos penais de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em concurso formal com o crime de emprego de artefato explosivo.

E

Os agentes devem ser responsabilizados pelo crime de roubo na forma simples, em concurso material com o crime de perigo comum pelo uso de explosivo.

Q286576

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286576 Direito Penal

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre drogas, bem como no entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicação da norma, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Jarbas, maior e capaz, foi preso em flagrante na cidade de Itabaiana S SE quando transportava dois quilos da droga conhecida popularmente como maconha, em ônibus interestadual que saíra de Aracaju S SE para Salvador S BA. Nessa situação hipotética, não incide a causa de aumento da pena em razão da interestadualidade, visto que não se efetivou a transposição da divisa entre os estados.

B

Para a incidência da causa de aumento da pena com relação ao tráfico de drogas cometido dentro de transporte público, é imprescindível que o agente se valha efetivamente da aglomeração de pessoas para a disseminação da droga.

C

A condenação por tráfico de drogas em concurso com associação para o tráfico afasta, por si só, a aplicação da causa de diminuição de pena, ainda que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

D

A natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas pelo juiz tanto para a fixação da pena-base quanto para a determinação do grau de redução da causa de diminuição da pena.

E

O tráfico privilegiado, assim denominado pela doutrina, não se caracteriza como delito hediondo, por ausência de previsão legal expressa.

Q286575

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286575 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação de regência bem como no entendimento doutrinário e dos tribunais superiores.

A

Configura estupro de vulnerável a indução da pessoa com mais de quatorze anos e menos de dezoito anos de idade a praticar conjunção carnal ou ato de libidinagem para satisfazer a lascívia de outrem, devendo estar necessariamente presente o elemento subjetivo do injusto.

B

Em se tratando de estupro de vulnerável, caso tenha ocorrido consentimento da pessoa ofendida, o regime inicial de cumprimento poderá ser diverso do fechado, ou, mesmo, a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos, visto que a violência impeditiva da substituição, conforme previsto no CP, é a violência real.

C

A pena prevista para os crimes contra a dignidade sexual é majorada da quarta parte se houver concurso de duas ou mais pessoas e é aumentada de metade se da infração penal resultar gravidez.

D

De acordo com o CP, considera-se vulnerável, em razão do estado ou condição pessoal da vítima, a pessoa com menos de dezoito e mais de catorze anos de idade, por se presumir a menor capacidade de reagir a intervenções de terceiros no exercício de sua sexualidade, de maneira absoluta.

E

Há crime de violação sexual mediante fraude, denominado de estelionato sexual, quando a vítima esteja impossibilitada de oferecer resistência ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade, como, por exemplo, ocorre após a ingestão de bebidas alcoólicas, e o agente não tenha provocado ou concorrido para a situação, mas apenas se aproveitado do fato.

Q286574

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286574 Direito Penal

Assinale a opção correta com base no que dispõe o CP, bem como no entendimento doutrinário e dos tribunais superiores acerca dos crimes de furto.

A

A prática do aborto necessário por pessoa não habilitada legalmente, ainda que presente o perigo de morte iminente para a gestante, não exclui a ilicitude do fato porque a condição de médico constitui elemento do estado de necessidade justificante.

B

A realização de aborto necessário não prescinde do consentimento da gestante ou, quando esta for incapaz, de seu representante legal, sob pena de configurar o crime de provocar aborto sem consentimento da gestante.

C

Dependem de autorização judicial específica, em cada caso concreto, o aborto decorrente de estupro e o aborto eugênico, no caso de feto anencefálico.

D

O aborto decorrente de estupro, que a doutrina considera como aborto sentimental ou humanitário, depende de autorização da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal e do autor do fato, quando conhecido.

E

No que tange ao aborto legal, adota-se no CP o sistema das indicações, abrigando-se tão somente a terapêutica e a sentimental com restrições.

Q286573

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286573 Direito Penal

Celso e Silas, maiores e capazes, aproveitaram a data de pagamento de benefícios previdenciários aos aposentados da zona rural do município de Areia Branca S SE e, mediante ameaça com o uso de facas, constrangeram Esperidião e Messias, idosos de sessenta e oito e setenta anos de idade, respectivamente, a ingressar em um veículo, e a entregar-lhes os cartões bancários com as respectivas senhas, mantendo-os sob a custódia de Celso, por mais de uma hora, tempo necessário para que Silas confirmasse as senhas e efetuasse os saques dos valores existentes nas respectivas contas bancárias. Em seguida, o trio abandonou os idosos em estrada vicinal e fugiu com a quantia obtida.

Com base na legislação de regência e no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos crimes patrimoniais, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima.

A

O delito descrito amolda-se ao crime de extorsão mediante sequestro, qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de armas, com incidência da agravante decorrente do fato de as vítimas terem mais de sessenta anos de idade.

B

Os fatos descritos na situação hipotética caracterizam o tipo penal popularmente denominado de sequestro relâmpago, com a incidência da agravante decorrente do fato de as vítimas terem mais de sessenta anos de idade e da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas e uso de armas.

C

Verificaram-se, na situação em apreço, condutas autônomas de roubo agravado pela privação da liberdade da vítima, em concurso material com o nominado sequestro relâmpago, qualificado pela condição de as vítimas terem mais de sessenta anos de idade.

D

O crime perpetrado pelos agentes ajusta-se ao tipo extorsão mediante sequestro, qualificado por terem as vítimas mais de sessenta anos de idade.

E

Na hipótese apresentada, verificou-se roubo qualificado pelo concurso de agentes, em concurso formal com extorsão mediante sequestro.

Q286572

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286572 Direito Penal

Em relação aos crimes de furto, assinale a opção correta com base no que dispõe o CP, bem como no entendimento doutrinário e dos tribunais superiores.

A

O emprego de violência ou grave ameaça contra terceiros, após a consumação do delito de furto, com o único e exclusivo escopo de assegurar a fuga e a posse da res furtiva, caracteriza o delito de furto impróprio, sendo-lhe aplicada a sanção penal do crime de roubo.

B

No caso de furto qualificado, a incidência do privilégio fica condicionada à natureza objetiva da qualificadora, como, por exemplo, o uso de chave falsa.

C

O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado em face do desvalor do resultado.

D

A causa especial de aumento de pena decorrente de furto praticado durante o repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples.

E

A reincidência não impede o reconhecimento do denominado furto privilegiado, por ser essa circunstância de natureza objetiva.

Q286570

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286570 Direito Penal

Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

A

O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

B

Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

C

O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

D

A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

E

O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

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Q286538

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286538 Direito Penal

O Prefeito de determinado município distribuiu aos seus amigos grande quantidade de combustível, pago pelos cofres públicos. Considerada a conduta descrita, assinale a alternativa incorreta:

A

Ocorreu crime de responsabilidade;

B

Ocorreu ato de improbidade;

C

Ocorreu crime contra a ordem tributária;

D

Ocorreu violação a princípios da administração pública;

E

Ocorreu ato em prejuízo ao erário.

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