Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 669

Q388787

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388787 Direito Penal

Marque a alternativa errada:

A

Zaffaroni, Alagia, Slokar e Nilo Batista aduzem que "a inevitável seletividade operacional da criminalização secundária e sua preferente orientação burocrática (sobre pessoas sem poder e por fatos grosseiros e até insignificantes) provocam uma distribuição seletiva em forma de epidemia, que atinge apenas aqueles que têm baixas defesas perante o poder punitivo". De acordo com essa concepção, o Direito Penal estaria mais vocacionado ao combate dos crimes do colarinho azul.

B

a diferença apresentada entre a criminalidade real e a criminalidade conhecida e enfrentada pelos órgãos formais de repressão (Ministério Público, Judiciário e Policia), nos crimes socioeconômicos, é chamada de cifra dourada.

C

a outra face da teoria da coculpabilidade pode ser identificada como a coculpabilidade às avessas, por meio da qual defende-se a possibilidade de reprovação penal mais severa no tocante aos crimes praticados por pessoas dotadas de elevado poder econômico, e que abusam desta vantagem para a execução de delitos.

D

a práxis tem demonstrado o quão corriqueiras e de difícil elucidação são as condutas consistentes em dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, e frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Assim, com vistas a conferir maior efetividade às investigações desses delitos previstos na Lei n° 8.666/93, sem prejulzo de outras medidas cautelares menos gravosas, a prisão temporária dos investigados poderia ser utilizada com mais frequência, desde que necessária e adequada a cada caso.

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Q388786

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388786 Direito Penal

No que concerne à teoria geral do crime, assinale a alternativa correta:

A

no crime instantâneo, a consumação se protrai no tempo, como no caso do sequestro.

B

o crime habitual impróprio seria aquele em que o tipo penal descreve um fato que manifesta um estilo de vida do agente, mas para a consumação basta a prática de apenas um ato, sendo os demais apenas reiteração do mesmo crime.

C

o crime de ímpeto é aquele no qual o agente pratica o delito com premeditação, em momento de extrema frieza e ausência de emoção.

D

no crime omissivo impróprio, o tipo penal descreve uma conduta omissiva e sua consumação dispensa qualquer resultado naturalistico.

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Q385343

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Programador Visual | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Administrador | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Contador | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q385343 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

A

não é crime, podendo caracterizar somente ato de improbidade administrativa.

B

embora seja crime, a conduta não é punível.

C

caracteriza o crime de Prevaricação.

D

caracteriza o crime de Peculato mediante erro de outrem.

E

caracteriza o crime de Corrupção passiva.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q384865

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Suporte de Redes |

Q384865 Direito Penal

Com o objetivo de ajudar um conhecido que tem um processo em tramitação na repartição em que trabalha, determinado servidor interfere junto ao colega de repartição para que prospere o pedido daquele conhecido. Em tese, o servidor praticou o crime de

A

exercício irregular de cargo.

B

abuso de autoridade.

C

advocacia administrativa.

D

prevaricação.

E

corrupção ativa.

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Q384564

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384564 Direito Penal

Dentre os seguintes crimes contra o respeito aos mortos, aquele que possui pena de reclusão é:

A

perturbar cerimônia funerária

B

violar sepultura.

C

vilipendiar cadáver

D

perturbar enterro.

E

impedir cerimônia funerária.

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Q384563

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384563 Direito Penal

Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para fornecer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato de ofício comete o crime de:

A

prevaricação

B

peculato

C

corrupção passiva.

D

concussão

E

excesso de exação

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Q384562

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384562 Direito Penal

“A”, querendo causar a morte de “B”, descarrega contra este sua arma de fogo, atingindo-o por seis disparos. “B”, socorrido por populares e levado ao pronto-socorro, é submetido à cirurgia de emergência e sobrevive.

Das alternativas a seguir, assinale a correta, acrescentando ao texto dado a seguinte informação: ao perceber que “A” estava atirando em sua direção, “B”, mesmo lesionado pelos disparos, sacou de sua arma e repeliu a agressão, atingindo mortalmente o agressor.

A

“B” não praticou crime, pois agiu em legítima defesa.

B

“B” praticou homicídio culposo, em razão de estar no estrito cumprimento do dever legal.

C

“B” praticou homicídio culposo, em razão de estar em legítima defesa.

D

“B” não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.

E

“B” não praticou crime, pois agiu no estrito cumprimento do dever legal

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Q384561

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384561 Direito Penal

“A”, querendo causar a morte de “B”, descarrega contra este sua arma de fogo, atingindo-o por seis disparos. “B”, socorrido por populares e levado ao pronto-socorro, é submetido à cirurgia de emergência e sobrevive.

Diante do exposto, “A” poderá responder pelo crime de:

A

homicídio culposo tentado, pois “B” somente não morreu por circunstâncias alheias à vontade de “A”.

B

lesão corporal dolosa, uma vez que “B”, apesar de ser atingido, não morreu.

C

lesão corporal dolosa e homicídio doloso tentado, pois “B” somente não morreu por circunstâncias alheias à vontade de “A”.

D

homicídio doloso consumado, pois “B” somente não morreu por circunstâncias alheias à vontade de “A”.

E

homicídio doloso tentado, pois “B” somente não morreu por circunstâncias alheias à vontade de “A”.

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Q379927

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379927 Direito Penal

Em relação à interpretação da norma penal, é CORRETO afirmar:

A

O Direito Penal veda o uso da interpretação analógica em desfavor do réu.

B

O resultado da interpretação da norma penal necessariamente será declarativo.

C

A interpretação autêntica vincula o entendimento dos demais intérpretes e operadores do Direito Penal.

D

A interpretação gramatical ou literal é a única admitida em matéria penal em relação às normas penais incri- minadoras.

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Q379926

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379926 Direito Penal

São elementos caracterizadores da culpa inconsciente, EXCETO:

A

Inobservância do cuidado objetivo.

B

Comportamento humano voluntário.

C

Produção de um resultado involuntário

D

Assunção por parte do agente do provável resultado.

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Q379925

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379925 Direito Penal

Em relação à classificação jurídica do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), é CORRETO afirmar:

A

o objeto jurídico é o patrimônio público.

B

na modalidade “solicitar”, trata-se de crime comum.

C

na modalidade “receber”, trata-se de crime material.

D

o sujeito passivo é o particular que aceita a solicitação.

Q379924

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379924 Direito Penal

Adamastor, valendo-se de sua arma de fogo e agindo com animus necandi, deferiu diversos tiros contra sua vítima, com o firme propósito de atingi-la. Entretanto, mesmo após deflagrar todos os projéteis de sua arma, Adamastor, por erro na pontaria, não conseguiu acertar nenhum deles, razão pela qual a vítima saiu totalmente ilesa do evento criminoso.

Pelo exposto, é CORRETO afirmar que Adamastor ;

A

praticou o crime de tentativa de lesão corporal.

B

não praticou crime de tentativa de homicídio em razão da caracterização do crime impossível.

C

praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa perfeita

D

praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa imperfeita.

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Q379923

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379923 Direito Penal

São causas de exclusão da culpabilidade, EXCETO:

A

Coação física absoluta.

B

Coação moral irresistível.

C

Estrito cumprimento do dever legal.

D

Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito.

Q379922

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379922 Direito Penal

Em qual fase do inter criminis ocorre o arrependimento eficaz do agente?

A

Na fase dos atos preparatórios.

B

Depois de encerrada a fase de execução e antes da consumação.

C

Durante a realização dos atos executórios e antes da consumação.

D

Durante a realização dos atos preparatórios e antes do início da execução.

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Q379273

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379273 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo.

I. Por tratar-se de direito subjetivo do acusado, o juízo competente deverá, no âmbito de ação penal de iniciativa pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, bem como o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal no 9.099/95.

II. Em sede de execução penal é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial para a concessão do regime aberto.

III. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitui nulidade processual a não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória quando, na origem, o acusado fora assistido por defensor público e existir, no juízo deprecado, Defensoria Pública estruturada.

IV. Caso o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, determine a realização de novo júri em razão do reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível que se conceda às partes o direito de inovar no conjunto probatório mediante a apresentação de novo rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I; III e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I; II e IV.

Q379266

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379266 Direito Penal

Sobre a prescrição é correto afirmar que:

A

em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.

B

as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.

C

as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

D

as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.

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Q379264

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379264 Direito Penal

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que :

A

a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

C

a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.

D

a obtenção de indulto pela pessoa portadora de transtorno mental é incabível se persistir sua periculosidade.

E

com o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

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Q379263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379263 Direito Penal

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que:

A

o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por disposição constitucional.

B

a dependência de drogas não pode excluir a culpabilidade nos crimes contra o patrimônio.

C

o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.

D

o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.

E

o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.

Q379262

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379262 Direito Penal

O conceito de periculosidade;

A

representa uma manifestação do chamado direito penal do fato.

B

teve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou paradigma da reação social.

C

é exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.

D

é incompatível com o conceito normativo de culpabilidade adotado pelo Código Penal Brasileiro.

E

deve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.

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Q379261

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379261 Direito Penal

Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o princípio constitucional da humanidade das penas encontra ampla efetividade no Brasil, diante da adequação concreta das condições de aprisionamento aos tratados internacionais de direitos humanos.

B

o princípio constitucional da legalidade restringe-se à tipificação de condutas como crimes, não abarcando as faltas disciplinares em execução penal.

C

o estereótipo do criminoso não contribui para o processo de criminalização, pois violaria o princípio constitucional da não discriminação.

D

a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação do princípio da igualdade nas ações policiais.

E

o princípio constitucional da intranscendência da pena não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras de direitos humanos de familiares de pessoas presas.

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