Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 63

Q3657565

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657565 Direito Penal

A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra, independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área de risco em troca de vantagem indevida, resultando no desabamento da estrutura e causando danos a terceiros, pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das instâncias de responsabilização, assinale a alternativa correta.

A

A punição na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização na esfera penal, em razão do princípio do non bis in idem.

B

A responsabilidade civil de reparar o dano só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação na esfera penal.

C

A absolvição na esfera penal por falta de provas impede a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os mesmos fatos.

D

A conduta pode gerar responsabilização nas esferas administrativa (processo disciplinar), civil (reparação dos danos) e penal (crime de corrupção passiva), de forma independente e cumulativa.

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Q3657269

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q3657269 Direito Penal

O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.

I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3652762

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652762 Direito Penal

A Usurpação de Função Pública configura-se quando o particular assume indevidamente o exercício de atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser agravada, a depender do resultado obtido pelo agente. A sanção penal aplicável quando o particular apenas exerce função pública sem vantagem pessoal corresponde a:

A

Reclusão, de dois a cinco anos, com aplicação de multa cumulativa.

B

Detenção, de um a três anos, sem aplicação de multa obrigatória.

C

Detenção, de três meses a dois anos, cumulada com multa fixada pelo juiz.

D

Reclusão, de três meses a dois anos, sem previsão de sanção pecuniária.

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Q3652745

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652745 Direito Penal

O Crime de Peculato ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. Nesse caso, a pena prevista é:

A

Reclusão, de três a quinze anos, cumulada obrigatoriamente com multa.

B

Detenção, de dois a cinco anos, com possibilidade de substituição por restritiva de direitos.

C

Reclusão, de quatro a dez anos, acrescida de perda automática do cargo público.

D

Reclusão, de dois a doze anos, além de multa.

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Q3648887

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648887 Direito Penal

De acordo com o art. 288 do Código Penal, qual é a definição e a penalidade prevista para a associação criminosa?

A

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, sendo passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

B

Associarem-se 4 (quatro) ou mais pessoas, para a prática de crimes, sendo passível de pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

C

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, sendo passível de pena de reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.

D

Associarem-se 1 (uma) ou mais pessoas, com o intuito de praticar crimes, sujeitando-se à pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

E

Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas, para a prática de crimes, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

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Q3648886

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648886 Direito Penal

Durante um dia de folga, um grupo de quatro pessoas decidiu sequestrar um empresário em um estacionamento, com o objetivo de extorquir dinheiro de sua família como resgate. Após o sequestro, a vítima foi mantida em cativeiro por 48 horas. Além disso, o empresário tinha 62 anos.
Com base no art. 159 do Código Penal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a pena aplicável aos envolvidos nesse caso?

A

A pena para os criminosos será de reclusão de oito a quinze anos, pois o sequestro foi realizado por um grupo.

B

Como o sequestro durou mais de 24 horas, a pena será de reclusão, de doze a vinte anos.

C

Considerando que a vítima tinha mais de 60 anos, a pena aplicável será de reclusão, de oito a quinze anos.

D

A pena será de reclusão, de oito a quinze anos, pois não há agravantes, já que a vítima não era menor de idade.

E

Considerando que o crime foi cometido por uma quadrilha, a pena aplicada será de reclusão, de dez a quinze anos.

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Q3648885

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648885 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir de acordo com o Código Penal.

I - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
II - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no exterior.

Sobre as asserções é correto afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3648884

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648884 Direito Penal

João, por volta das 3 horas da madrugada, decidiu furtar uma loja de roupas. Ele aproveitou o momento de silêncio e descanso noturno para entrar no estabelecimento e levar diversas peças de roupa. Após ser capturado pela polícia, foi acusado de furto.
Considerando o Código Penal, em relação ao furto praticado por João durante o repouso noturno, qual das alternativas é correta?

A

João será condenado por furto qualificado, em razão de o crime ter ocorrido durante a noite.

B

A prática do furto durante a madrugada não gera nenhuma consequência jurídica relevante para a pena de João.

C

A pena de João poderá ser aumentada de um terço, em razão de o crime ter ocorrido durante o repouso noturno.

D

A pena de João será agravada por se tratar de um furto cometido contra estabelecimento comercial.

E

João terá sua pena reduzida, pois não utilizou violência nem ameaçou ninguém durante o crime.

Q3648883

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648883 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, em relação ao erro sobre a ilicitude do fato (art. 21), assinale a alternativa correta:

A

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.

B

O erro sobre a ilicitude do fato, sendo evitável, sempre isenta de pena o autor do crime.

C

O desconhecimento da lei é considerado justificável em casos de baixa escolaridade ou isolamento geográfico do autor.

D

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

E

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

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Q3648882

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648882 Direito Penal

Considerando o Código Penal, avalie as seguintes assertivas:

I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
IV - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3646227

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646227 Direito Penal

Paulo, candidato a um concurso público, ao preencher sua ficha de inscrição, declarou falsamente que possuía experiência profissional de dois anos como técnico administrativo, cargo que nunca exerceu. A informação, inserida no documento oficial de inscrição, tinha como finalidade aumentar sua pontuação no processo seletivo. A conduta de Paulo caracteriza o crime de:

A

Uso de documento falso

B

Falsidade material

C

Estelionato

D

Falsidade ideológica

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Q3646226

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646226 Direito Penal

Um Guarda Civil Municipal, durante patrulhamento de rotina, recebeu uma denúncia de que um estabelecimento estava funcionando irregularmente em área pública, obstruindo a calçada com mesas e cadeiras. Ao chegar ao local, o agente constatou a infração, mas, ao perceber que o proprietário era seu primo, decidiu não registrar a ocorrência nem adotar as medidas legais cabíveis, deixando de cumprir seu dever funcional para favorecer interesse pessoal. A conduta adota pelo agente público enquadra-se corretamente na alternativa:

A

Peculato

B

Prevaricação

C

Corrupção ativa

D

Advocacia administrativa

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Q3646225

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646225 Direito Penal

Exigir o agente público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Assinale o tipo penal referente ao disposto citado.

A

Peculato

B

Concussão

C

Corrupção ativa

D

Corrupção passiva

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Q3646224

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646224 Direito Penal

Júlio e Marcelo, juntos de maneira livre e consciente, combinaram de entrar em um supermercado para praticar furtos. Enquanto Marcelo permanecia na porta, fingindo falar ao celular e observando os seguranças, Júlio circulava pelos corredores e colocava garrafas de bebidas caras em uma mochila. Após juntar os produtos, Júlio se dirigiu rapidamente até a saída, onde Marcelo já o aguardava. Os dois foram surpreendidos já em via pública, quando funcionários desconfiaram da movimentação e acionaram a polícia. Escolha a alternativa correta quanto a qualificação do ilícito praticado pelos agentes.

A

Furto qualificado pelo concurso de agentes

B

Furto qualificado pelo abuso de confiança

C

Furto simples

D

Roubo

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Q3646223

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646223 Direito Penal

Juliana, de 32 anos, estava em processo de separação após anos de relacionamento marcado por episódios de agressões físicas e psicológicas praticadas por seu companheiro, Jonas. Inconformado com o término e sentindo-se “dono” da vida da ex-companheira, Jonas passou a persegui-la tentando controlar suas atividades. Em uma noite, após descobrir que Juliana havia iniciado um novo relacionamento, Jonas a esperou na saída do trabalho e, motivado por ciúmes e pela ideia de posse, efetuou dez disparos de arma de fogo contra ela resultado em sua morte no local. Em relação ao fato hipotético narrado, o ato de Jonas é corretamente enquadro como:

A

Homicídio simples

B

Homicídio privilegiado

C

Feminicídio

D

Homicídio qualificado pelo motivo fútil

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Q3646222

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646222 Direito Penal

Dos tipos penais previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), assinale, dentre os relacionados abaixo, aquele que não integra o rol dos chamados crimes contra a vida.

A

Homicídio

B

Infanticídio

C

Instigação ao suicídio

D

Extorsão mediante sequestro

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Q3646218

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646218 Direito Penal

Durante patrulhamento noturno, a Guarda Civil Municipal recebeu uma denúncia anônima de que, em uma casa, havia objetos roubados guardados há alguns dias. Chegando ao local, os guardas bateram à porta, mas ninguém respondeu. Mesmo assim, eles entraram na residência, contudo não encontraram os objetos mencionados na denúncia.

Com base no disposto na CF/88, que trata da inviolabilidade do domicílio, analise a legalidade da conduta dos guardas.

A

A atuação foi ilegal, visto que a simples denúncia anônima, sem os demais elementos, tais como o flagrante, não justifica a entrada na residência sem determinação judicial.

B

A atuação foi legal, pois qualquer denúncia de crime já autoriza o ingresso na residência.

C

A atuação foi ilegal somente pelo fato da ausência de autorização escrita do morador.

D

A atuação foi legal, porque a Guarda Civil, como parte da segurança pública, pode entrar em qualquer casa quando suspeitar de crime.

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Q3645144

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645144 Direito Penal

Durante uma operação em rodovia federal, a Polícia Rodoviária interceptou um veículo que transportava adolescentes em condições suspeitas. Apurou-se que as vítimas haviam sido aliciadas com promessas de emprego e seriam levadas a outro estado para exploração sexual. Após o resgate, foram encaminhadas a serviços de acolhimento, e os autores foram detidos em flagrante.
Nesse caso, o tráfico de pessoas está caracterizado porque:

A

os adolescentes foram levados para outro estado e foram necessariamente vinculados ao trabalho escravo, configurando, portanto, o tráfico de pessoas, segundo a legislação pertinente;

B

os adolescentes consentiram em serem levados para outro estado, e, por serem maiores de idade no momento do aliciamento, restou caracterizado o tráfico de pessoas, segundo previsto na política nacional vigente;

C

a interceptação foi realizada pela polícia federal, que tem a competência exclusiva para a proteção às vítimas e repressão ao tráfico de pessoas, conforme previsto na legislação;

D

o encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;

E

houve remuneração paga pelos adolescentes e por seus familiares, e o crime de tráfico só se configura se houver a remuneração paga, nos termos descritos na legislação pertinente.

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Q3645136

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645136 Direito Penal

O crime organizado e as milícias representam desafios distintos para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos variados em diferentes regiões.
Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:

A

a formação de milícias é permitida quando tem o fim exclusivo de combater grupos armados de traficantes de drogas, sendo entendida como um meio legítimo de defesa da comunidade;

B

se entende por organização criminosa o grupo paramilitar, grupo ou esquadrão criado com o objetivo de praticar crimes previstos pelo Código Penal brasileiro;

C

o controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;

D

o aumento do número de pessoas presas no Brasil, sobretudo lideranças de facções, vem sendo relacionado à constatação de enfraquecimento do crime organizado;

E

a constituição de milícias privadas não é um crime autônomo no Brasil, enquadrando-se a conduta como associação criminosa, formação de quadrilha ou organização criminosa.

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Q3645134

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645134 Direito Penal

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;

B

o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;

C

quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;

D

na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;

E

na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

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