Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 339

Q1855380

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855380 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações).

A

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e, além e outros casos, para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto do Desarmamento.

B

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e, além e outros casos, para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

C

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

D

As instituições de ensino policial e as guardas municipais abrangidas pela exceção do Estatuto do Desarmamento à vedação ao porte de arma de fogo poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.

E

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.

Q1855376

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855376 Direito Penal

Suponha que determinado funcionário público, lotado em região fronteiriça, abandonou, injustificadamente, fora das hipóteses legais, portanto, o cargo público. Nesse caso:

A

Não há crime e a questão deve se resolver na esfera administrativa.

B

Há, em tese, crime de abandono de função, exclusivamente com pena de multa.

C

Se, em razão do abandono, há prejuízo público, o agente responderá por crime de abandono de função, com pena de reclusão e multa.

D

O funcionário cometeu o crime de prevaricação, sujeito à pena de detenção.

E

A conduta descrita corresponde ao tipo penal de abandono de função e, se o fato ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é de um a três anos de detenção e multa.

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Q1855375

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855375 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Penal.

A

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é isento de pena.

B

Se funcionário público pratica o crime de falsificação de selo ou sinal público, a pena é aumentada da metade.

C

Em relação ao crime próprio de falsidade de atestado médico, só há multa se o crime é cometido com o fim de lucro, caso contrário aplica-se somente a pena de detenção.

D

O cartão de crédito ou débito, emitido por instituição financeira autorizada pelo Banco Central, é equiparado a documento público.

E

Aquele que reconhece como verdadeira, no exercício do comércio, firma ou letra que não o seja, comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

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Q1855374

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855374 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal.

A

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo de todo irrelevante onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, de modo que o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

C

Como regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, desde que não previsto de forma diversa em convenções, tratados e regras de direito internacional.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

E

No que diz respeito ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.

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Q1855373

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855373 Direito Penal

A respeito dos princípios básicos do direito penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Do princípio da intervenção mínima decorre a ideia da fragmentariedade do direito penal, de acordo com a qual a resposta penal deve se limitar a ofensas graves a somente alguns bens jurídicos.

B

O princípio da lesividade significa que os tipos penais devem descrever ou dar abrigo a um comportamento apto a produzir danos concretos ou perigo efetivo de danos às pessoas, de modo que a imoralidade de uma conduta, por si só, não é suficiente para invocar e legitimar a atuação do direito penal.

C

O princípio da legalidade em matéria penal apresenta como desdobramentos a proibição da analogia em matéria de incriminação, a proibição da retroatividade da lei mais gravosa e a exigência de determinação e certeza das incriminações (taxatividade).

D

De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

E

A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em respeito ao princípio da legalidade.

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Q1854283

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854283 Direito Penal

No que concerne à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), é correto afirmar que

A

o processo e o julgamento do crime de lavagem obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção.

B

a pena será aumentada, de um a dois terços, se a lavagem for cometida de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

C

se desconhecido o autor do crime antecedente, não se configura o crime de lavagem.

D

se extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem.

Q1854278

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854278 Direito Penal

De acordo com entendimento do STJ (Súmula nº 522), a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial

A

configura hipótese de exclusão da culpabilidade.

B

configura hipótese de exclusão de ilicitude.

C

é típica.

D

é atípica em situação de autodefesa.

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Q1854277

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854277 Direito Penal

O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”,

A

é de ação pública condicionada à representação, como regra.

B

admite, apenas, ação penal pública incondicionada.

C

somente se procede mediante representação.

D

admite, apenas, ação penal privada.

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Q1854276

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854276 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

A

em estado de necessidade, em legítima defesa e no exercício regular de direito, apenas.

B

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito e sob ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

C

em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal, apenas.

D

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito, apenas.

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Q1854275

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854275 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a norma do § 1º do art. 13 do CP, no que se refere à “superveniência de causa independente”.

“A superveniência de causa relativamente independente ________ quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, __________ .”

A

atenua a imputação ... imputam-se sem qualquer atenuação

B

exclui a imputação ... imputam-se a quem os praticou

C

é irrelevante para a imputação ... deixam de ser imputados a quem os praticou

D

agrava a imputação ... imputam-se com atenuação

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Q1854274

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854274 Direito Penal

Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo crime, tal indivíduo é regularmente julgado e condenado pela lei penal brasileira à pena de 8 anos de prisão, mas ainda não cumprida. De acordo com a regra do art. 8º do CP, é correto afirmar que ele, em território nacional,

A

não cumprirá qualquer pena.

B

cumprirá 8 anos de prisão.

C

cumprirá 6 anos de prisão.

D

cumprirá 2 anos de prisão.

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Q1854273

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854273 Direito Penal

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em

A

aeronaves privadas brasileiras que estejam pousadas em território estrangeiro.

B

aeronaves privadas estrangeiras que estejam sobrevoando o território nacional.

C

embarcações mercantes brasileiras que estejam ancoradas em porto estrangeiro.

D

aeronaves privadas brasileiras que estejam sobrevoando território estrangeiro.

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Q1853621

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853621 Direito Penal

De acordo com entendimento do STJ (súmula 599), o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra

A

o meio ambiente.

B

a fé pública.

C

a administração pública.

D

a ordem tributária.

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Q1853620

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853620 Direito Penal

A pena do crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”, é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se

A

da invasão resulta prejuízo econômico.

B

o agente é movido pelo fim de obter lucro.

C

o dispositivo invadido armazena dados da Administração Pública.

D

a invasão é praticada mediante a prévia instalação de vulnerabilidade no sistema.

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Q1853619

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853619 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, §1º e 25 do CP:

Não pode alegar estado de necessidade quem ______ ; entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ______, a direito ______ .

A

tinha o dever legal de enfrentar o perigo … atual … próprio ou de terceiro

B

tem condições de enfrentar o perigo … atual ou iminente … próprio

C

) tinha o dever legal de enfrentar o perigo … atual ou iminente … seu ou de outrem

D

expôs-se desnecessariamente ao risco … atual … seu ou de outrem

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Q1853618

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853618 Direito Penal

Nos exatos termos o art. 13, “caput” do CP, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa

A

a conduta humana juridicamente relevante.

B

a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

qualquer ação ou omissão que dependa da voluntariedade humana.

D

o fato jurídico penalmente qualificado.

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Q1853617

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853617 Direito Penal

De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os crimes

A

que, por tratado, o Brasil se obrigou a reprimir.

B

que, por convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

C

praticados por brasileiros.

D

de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.

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Q1853616

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853616 Direito Penal

É característica da lei excepcional ou temporária

A

aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

permitir que lei penal mais benéfica, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência.

C

permitir que lei penal mais gravosa, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência.

D

ter efeito ultrativo, regulando fatos praticados depois do seu período de duração ou depois de cessadas as circunstâncias que a determinaram.

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Q1852713

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852713 Direito Penal

Romeu, casado com Julia e residente na cidade do Rio de Janeiro, aceitou uma oferta de emprego para atuar na cidade de Blumenau. Acordou com a esposa que passaria seis meses em Santa Catarina, retornando para o Rio de Janeiro em seguida. Ocorre que, em Blumenau, acabou por se apaixonar por Paola, com ela realizando um casamento civil. Apenas após o registro de seu casamento, Paola tomou conhecimento do casamento anterior de Romeu e informou Julia sobre o ocorrido. Julia, revoltada, levou os fatos ao conhecimento do Ministério Público.
Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Romeu:

A

não praticou crime de bigamia, mas responderá por falsidade ideológica por ter declarado não ser casado por ocasião da apresentação da documentação exigida;

B

praticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, que, todavia, responderá pela forma privilegiada, com sanção penal mais branda;

C

praticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, sendo prevista para ambos a mesma sanção penal em abstrato;

D

não praticou crime algum, mas mero ilícito civil, aplicando-se o princípio da subsidiariedade do Direito Penal;

E

praticou crime de bigamia, sendo atípica a conduta de Paola.

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Q1852712

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852712 Direito Penal

Com a ajuda de funcionários de determinada serventia extrajudicial, Pablo obteve certidão com conteúdo falso que permitiria que realizasse diversos negócios jurídicos fraudulentos em prejuízo de terceiros. Com a certidão em mãos, Pablo realizou negócio jurídico com Vitor, vindo a causar neste o prejuízo de R$ 50.000,00, pois apenas após o pagamento dos valores, Vitor tomou conhecimento de que a certidão era falsa e que Pablo não poderia realizar o negócio. Na semana seguinte, no mesmo local e com o mesmo modus operandi, Pablo novamente apresentou a certidão falsa, dessa vez para Vanessa, pretendendo realizar negociação semelhante àquela feita com Vitor. Vanessa, contudo, desconfiou da veracidade da certidão e informou os fatos à autoridade policial, sendo constatada a falsidade antes do pagamento dos valores. Vanessa e Vitor manifestaram interesse em ver Pablo responsabilizado por seus atos.
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Pablo deverá ser responsabilizado por:

A

dois crimes de estelionato consumados apenas, diante da natureza formal do delito, não podendo ser reconhecida a continuidade delitiva em razão da pluralidade de vítimas;

B

dois crimes de estelionato consumados, diante da natureza formal do delito, além do crime de falsidade, já que a potencialidade lesiva do falso não se exauriu;

C

dois crimes de estelionato consumados apenas, diante da natureza formal do delito, podendo ser reconhecida a continuidade delitiva;

D

um crime de estelionato consumado e um tentado, além do delito de falsidade, já que a potencialidade lesiva do falso não se exauriu;

E

um crime de estelionato consumado e um tentado, apenas, aplicando-se o princípio da consunção em relação ao falso.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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