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Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o...

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Q1854276
Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854276 Direito Penal
Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato
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